| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | INSTITUI OUVIDORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul RESOLUÇÃO N041612002 INSTITUI OUVIDORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS • NEY ANTONIO GOULART TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte. RESOLUÇÃO: Art. 1° - A presente Resolução institui a Ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, definindo o seu funcionamento, atribuições, servidores encarregados, a divulgação das manifestações, reclamações, realização de audiências públicas e encaminhamento para a adoção de medidas necessárias, inclusive quanto aos pedidos de providências subscritos pelos vereadores. Art. 20- A Ouvidoria da Câmara de Vereadores tem por objetivo: 1 - Propiciar à comunidade um meio de manifestar o seus pedidos, reclamações, apoio e reivindicações á ação dos Vereadores e da Administração Municipal; II - amplia os canais de participação da comunidade junto ao Poder Legislativo; e-mail: camaravc©farrapo. com . br - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul III - propiciar aos vereadores melhores meios de atender os pedidos da comunidade no encaminhamento dos requisitos; IV - orientar a realização de audiências públicas, comissões especiais de investigação, comissões parlamentares de inquérito e pedidos de informações; V - promover o levantamento de atendimento pela Administração aos pedidos de providências formalizados nos termos regimentais; VI - manter o arquivo dos pedidos de providência, reclamações, afim de evitar a redundância, de forma a atender com eficiência ao que é da atribuição da Câmara de Vereadores; Art. 30 Compete a ouvidoria da Câmara: 1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos do Poder Legislativo as reclamações ou representações de pessoas física se jurídicas a respeito de: a) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara; b) violação ou qualquer forma (te desrespeito aos direito e liberdades individuais; c) ilegalidade de abuso (te poder; d) demais assuntos de que tomar conhecimento; II - sugerir medidas violações (te direitos, ilegalidades ou abuso de poder; 111 - propor medidas necessárias a regularização dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como no aperfeiçoamento da organização da Câmara; e-mail: camaravc@farrapocombr - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 1 '~W rn1 PODERLEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul IV - encaminhar á Mesa Diretora denuncias denúncias que necessitam de medidas mais complexas, inclusive quanto ao encaminhamento junto ao tribunal de Contas e Ministérios Públicos; V - responder a comunidade quanto as providências tomadas pela Câmara de vereadores sobre atos de legislativo no atendimento de seus interesses; VI - propor a realização de audiências públicas. Art. 40 São instrumentos aos trabalhos e ao funcionamento da ouvidoria: 1 - a urna; II - os pedidos que lhe forem encaminhados diretamente; III- o atendimento direto ao público; IV- os requerimentos formalizados pelos vereadores. Art. 5°. Os serviços da Ouvidoria são prerrogativas de Vereador, por designação pelo Plenário, competindo-lhe ainda: 1- solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor municipal; II- ter vistas, nas dependências da Câmara, das proposições, atos e contratos administrativos e quais quer outros atos que se façam necessários; III- requer diligências á investigação, quando exigível. IV - acometer a responsabilidade a autoridade responsável ou servidor que retardar injustificadamente e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul Parágrafo único: As relações externas da ouvidoria, far-se-ão por representação da Mesa diretora, respeitados os preceitos regimentais e da Lei Orgânica nas atividades, atos e procedimentos que necessitarem de autorização plenária. Art. 6° - A Mesa diretora disponibilizará todos os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários a efetividade dos serviços da ouvidoria. Art. 7' - As despesas desta resolução correrão as expensas de dotação orçamentária própria. SALA DAS SESSÕES GEN. JOA0 IN NOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPA VÁ DO SUL, 18 DE VEM RO DE 2002. NEY ANTON COU ART TAVARES P SIDE TE e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS