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norma nº 416/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 416 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaINSTITUI OUVIDORIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
RESOLUÇÃO N041612002 
INSTITUI OUVIDORIA DA 
CÂMARA DE VEREADORES 
DE CAÇAPAVA DO SUL E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
• 
NEY ANTONIO GOULART TAVARES, 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a 
seguinte. 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - A presente Resolução institui a 
Ouvidoria na Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, 
definindo o seu funcionamento, atribuições, servidores encarregados, a 
divulgação das manifestações, reclamações, realização de audiências 
públicas e encaminhamento para a adoção de medidas necessárias, 
inclusive quanto aos pedidos de providências subscritos pelos vereadores. 
Art. 20- A Ouvidoria da Câmara de 
Vereadores tem por objetivo: 
1 - Propiciar à comunidade um meio de 
manifestar o seus pedidos, reclamações, apoio e reivindicações á ação dos 
Vereadores e da Administração Municipal; 
II - amplia os canais de participação da 
comunidade junto ao Poder Legislativo; 
e-mail: camaravc©farrapo. com . br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
III - propiciar aos vereadores melhores 
meios de atender os pedidos da comunidade no encaminhamento dos 
requisitos; 
IV - orientar a realização de audiências 
públicas, comissões especiais de investigação, comissões parlamentares de 
inquérito e pedidos de informações; 
V - promover o levantamento de 
atendimento pela Administração aos pedidos de providências 
formalizados nos termos regimentais; 
VI - manter o arquivo dos pedidos de 
providência, reclamações, afim de evitar a redundância, de forma a 
atender com eficiência ao que é da atribuição da Câmara de Vereadores; 
Art. 30 Compete a ouvidoria da Câmara: 
1 - receber, examinar e encaminhar aos 
órgãos do Poder Legislativo as reclamações ou representações de pessoas 
física se jurídicas a respeito de: 
a) funcionamento ineficiente de serviços 
legislativos ou administrativos da Câmara; 
b) violação ou qualquer forma (te 
desrespeito aos direito e liberdades 
individuais; 
c) ilegalidade de abuso (te poder; 
d) demais assuntos de que tomar 
conhecimento; 
II - sugerir medidas violações (te direitos, 
ilegalidades ou abuso de poder; 
111 - propor medidas necessárias a 
regularização dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como no 
aperfeiçoamento da organização da Câmara; 
e-mail: camaravc@farrapocombr - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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rn1 PODERLEGISLATIVO 
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
IV - encaminhar á Mesa Diretora 
denuncias denúncias que necessitam de medidas mais complexas, 
inclusive quanto ao encaminhamento junto ao tribunal de Contas e 
Ministérios Públicos; 
V - responder a comunidade quanto as 
providências tomadas pela Câmara de vereadores sobre atos de 
legislativo no atendimento de seus interesses; 
VI - propor a realização de audiências 
públicas. 
Art. 40 São instrumentos aos trabalhos e 
ao funcionamento da ouvidoria: 
1 - a urna; 
II - os pedidos que lhe forem encaminhados 
diretamente; 
III- o atendimento direto ao público; 
IV- os requerimentos formalizados pelos 
vereadores. 
Art. 5°. Os serviços da Ouvidoria são 
prerrogativas de Vereador, por designação pelo Plenário, competindo-lhe 
ainda: 
1- solicitar informações ou cópias de 
documentos a qualquer órgão ou servidor municipal; 
II- ter vistas, nas dependências da Câmara, 
das proposições, atos e contratos administrativos e quais quer outros atos 
que se façam necessários; 
III- requer diligências á investigação, 
quando exigível. 
IV - acometer a responsabilidade a 
autoridade responsável ou servidor que retardar injustificadamente 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Parágrafo único: As relações externas da 
ouvidoria, far-se-ão por representação da Mesa diretora, respeitados os 
preceitos regimentais e da Lei Orgânica nas atividades, atos e 
procedimentos que necessitarem de autorização plenária. 
Art. 6° - A Mesa diretora disponibilizará todos 
os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários a efetividade 
dos serviços da ouvidoria. 
Art. 7' - As despesas desta resolução correrão 
as expensas de dotação orçamentária própria. 
SALA DAS SESSÕES GEN. JOA0 IN NOEL DE LIMA E SILVA, 
CAÇAPA VÁ DO SUL, 18 DE VEM RO DE 2002. 
NEY ANTON COU ART TAVARES 
P SIDE TE 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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