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norma nº 1/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-04-07
EmentaVALDENIR GARCIA MARQUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 37, 1 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 33, II DO REGIMENTO INTERNO E ART. 51 IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
native_id1809

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"W PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PR!SNC)A - GABINETe 
PIlOTO O 
DataLj 
RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N° 00112003. HorárIo:_12Lh 0,3mia. 
Entrego: (4$ moo, 
( -JÁ ooçrelo 
(a) 
VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidentd da 
Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pelo art. 37, 1 da Lei Orgânica Municipal, art. 33, II do Regimento Interno e art. 51 
IV da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu promulgo a 
seguinte 
• RESOLUÇÃO: 
Art. 1 0- São extintos os seguintes Cargos em 
Comissão e Funções Gratificadas, criados pela Resolução n° 99/91: 
Encarregado de Serviços Gerais 
Vigilante 
Recepcionista 
Motorista da Câmara 
Chefe de Tesouraria. 
Art. 21- Esta resolução entra em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
SALA DAS W
A.OULA
L DE LIMA E 
SILVA, 31 DE MARÇO DE 2003, 
VALDENIRGIIA ARQUES ARES 
Pr ente ce-rsee 
ANTONIO RDRIGUES ANTONIqC CASANOVA 
1 0 $cretá rio 20S cretá 
flE7T5 
C\MARA ML\T 
CAÇAAVA DO S ., 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
o P--- 
Iw1 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA 
A extinção dos cargos previstos nesta Resolução 
resulta da desnecessidade da existência dos mesmos, face a criação de cargos 
de provimento efetivo com atribuições assemelhadas aos ora extintos, conforme 
se vê da Lei Municipal n° 1397/2002, para os quais houve o competente concurso 
público, cujas nomeações já foram efetivadas por Esta Casa. 
Assim, não sendo estes cargos em comissão 
necessários à Administração da Câmara, vez que não estão providos, sendo, 
portanto, recomendável, suas extinções, por isso da presente R esolução.. 
CoUen' ideração de Vs. Exas. 
Vai Marques 
e 
cPMÊ\S' M 
C. 
1 y 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de CaçapaVa, 621 - CEP: 96570-000 - CaçapaVa do Sul - RS 
'~W PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00112003 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (x) 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de 
Resolução acima numerado de autoria do Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores, que extingue os seguintes cargos em 
comissão e funções gratificadas: Encarregado de serviços Gerais, 
Vigilante, Recepcionista, Motorista da Câmara e Chefe de Tesouraria, 
criados pela Resolução n° 99/91. Evidente que sendo desnecessários 
S os cargos, o ato administrativo de sua extinção é o que mais se adeqúa 
à situação, o que encontra respaldo no art. 37, 1 da Lei Orgânica 
Municipal e 33,11 do Regimento Interno desta Casa. 
Por isso, entendemos que o mesmo não ofende 
a Constituição nem a legislação infraconstitucional, estando em acordo 
com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, devendo, 
portanto seguir seus trâmites/regimentais. 
C ç ava do Sul, 7 de abril de 2003. 
Luiz Pinto Torres 
Assessoria Jurídica 
A P R O V A L) O 
CÂMARA MUN2P.'L 
v E F E AD O E 
CAÇAPi'/A (jC) SUL 
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE RESOLUÇÃOI N° 0012003. 
Presidente: João Jacinto da Silva 
Relator: Adão Naldo Pereira 
JOÃO JACINTO DA SILVA - PFL - --- - sim ( ) não 
ADÃO NALDO PEREIRA - PPB - - sim ( ) não 
NESTOR FERREIRA SILVEIRA— PSDB sim ( ) não ( ) 
ANTONO CELÇO RODRIGUES- PT -----J------ sim ( ) não 
LÚCIO DA SILVA MOREIRA- PMDB --------------- sim ( ) não 
NEI GOULART TAVARES— PDT 
--- f -------
- sim ( ) não() 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA -PPS sim não 
APROVADO ( ) REJEITADO ( ) 
COM EMENDA - sim () não ( ). 
Caçapava do sul, 07 de abril de 2003. 
APROVADO 
CAMAPA MuN(:.PPL 
V E REA) 
CAÇAPA'/A DO SUL. 
1 ' 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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