| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | VALDENIR GARCIA MARQUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 37, 1 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 33, II DO REGIMENTO INTERNO E ART. 51 IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: |
| native_id | 1809 |
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"W PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul PR!SNC)A - GABINETe PIlOTO O DataLj RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N° 00112003. HorárIo:_12Lh 0,3mia. Entrego: (4$ moo, ( -JÁ ooçrelo (a) VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidentd da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37, 1 da Lei Orgânica Municipal, art. 33, II do Regimento Interno e art. 51 IV da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte • RESOLUÇÃO: Art. 1 0- São extintos os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criados pela Resolução n° 99/91: Encarregado de Serviços Gerais Vigilante Recepcionista Motorista da Câmara Chefe de Tesouraria. Art. 21- Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS W A.OULA L DE LIMA E SILVA, 31 DE MARÇO DE 2003, VALDENIRGIIA ARQUES ARES Pr ente ce-rsee ANTONIO RDRIGUES ANTONIqC CASANOVA 1 0 $cretá rio 20S cretá flE7T5 C\MARA ML\T CAÇAAVA DO S ., e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS o P--- Iw1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul JUSTIFICATIVA A extinção dos cargos previstos nesta Resolução resulta da desnecessidade da existência dos mesmos, face a criação de cargos de provimento efetivo com atribuições assemelhadas aos ora extintos, conforme se vê da Lei Municipal n° 1397/2002, para os quais houve o competente concurso público, cujas nomeações já foram efetivadas por Esta Casa. Assim, não sendo estes cargos em comissão necessários à Administração da Câmara, vez que não estão providos, sendo, portanto, recomendável, suas extinções, por isso da presente R esolução.. CoUen' ideração de Vs. Exas. Vai Marques e cPMÊ\S' M C. 1 y e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de CaçapaVa, 621 - CEP: 96570-000 - CaçapaVa do Sul - RS '~W PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00112003 ORIGEM: PODER EXECUTIVO ( ) PODER LEGISLATIVO (x) PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Resolução acima numerado de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que extingue os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas: Encarregado de serviços Gerais, Vigilante, Recepcionista, Motorista da Câmara e Chefe de Tesouraria, criados pela Resolução n° 99/91. Evidente que sendo desnecessários S os cargos, o ato administrativo de sua extinção é o que mais se adeqúa à situação, o que encontra respaldo no art. 37, 1 da Lei Orgânica Municipal e 33,11 do Regimento Interno desta Casa. Por isso, entendemos que o mesmo não ofende a Constituição nem a legislação infraconstitucional, estando em acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, devendo, portanto seguir seus trâmites/regimentais. C ç ava do Sul, 7 de abril de 2003. Luiz Pinto Torres Assessoria Jurídica A P R O V A L) O CÂMARA MUN2P.'L v E F E AD O E CAÇAPi'/A (jC) SUL c e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS PODER LEGISLATIVO ,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE RESOLUÇÃOI N° 0012003. Presidente: João Jacinto da Silva Relator: Adão Naldo Pereira JOÃO JACINTO DA SILVA - PFL - --- - sim ( ) não ADÃO NALDO PEREIRA - PPB - - sim ( ) não NESTOR FERREIRA SILVEIRA— PSDB sim ( ) não ( ) ANTONO CELÇO RODRIGUES- PT -----J------ sim ( ) não LÚCIO DA SILVA MOREIRA- PMDB --------------- sim ( ) não NEI GOULART TAVARES— PDT --- f ------- - sim ( ) não() JOSÉ LUIS OLIVEIRA -PPS sim não APROVADO ( ) REJEITADO ( ) COM EMENDA - sim () não ( ). Caçapava do sul, 07 de abril de 2003. APROVADO CAMAPA MuN(:.PPL V E REA) CAÇAPA'/A DO SUL. 1 ' e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS