| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | VALDENIR GARCIA MARQUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 35, § ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 293 E 299 DA LEI MUNICIPAL N° 142512002 E. CONSIDERANDO O REAJUSTE DE 10% CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO |
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v ;. 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul RESOLUÇÃO N°417/2003 VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, considerando o disposto no Inc. X do art. 37 da Constituição Federal, art. 35, § único da Lei Orgânica Municipal e art. 293 e 299 da Lei Municipal n° 142512002 e . considerando o reajuste de 10% concedido aos servidores públicos municipais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1 1 - É reajustada em 10% a remuneração dos servidores efetivos e dos cargos em Comissão do Poder Legislativo de Caçapava do Sul, a viger a partir de 1 0de abril de 2003. Art. 20 - É reajustado em 10% os subsídios dos vereadores que compõe a Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, a viger a partir de 1 1de abril de 2003. Art. 30 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir do dia 10 de abril do corrente ano. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VE ADORES DE CAÇAPA VÃ DO SUL, Caçapava do Sul, 15 de abril de 200 Ver. Antô2cretário elço Rodrigues Ver. ValdW "ente Marques l P Registr--9u que se Publicado no Mural da Câmara em 5 jJ$kie tino Alves ..J.S. 1....0 1..../....0 Servidor e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS