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norma nº 417/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 417 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaVALDENIR GARCIA MARQUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 35, § ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 293 E 299 DA LEI MUNICIPAL N° 142512002 E. CONSIDERANDO O REAJUSTE DE 10% CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO
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v ;. 4 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
RESOLUÇÃO N°417/2003 
VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno, 
considerando o disposto no Inc. X do art. 37 da Constituição 
Federal, art. 35, § único da Lei Orgânica Municipal e art. 293 e 299 da Lei 
Municipal n° 142512002 e 
. considerando o reajuste de 10% concedido aos servidores 
públicos municipais, 
FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1 1 - É reajustada em 10% a remuneração dos servidores 
efetivos e dos cargos em Comissão do Poder Legislativo de Caçapava do Sul, a 
viger a partir de 1 0de abril de 2003. 
Art. 20 - É reajustado em 10% os subsídios dos vereadores 
que compõe a Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, a viger a 
partir de 1 1de abril de 2003. 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão 
por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação e seus efeitos a partir do dia 10 de abril do corrente ano. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VE ADORES 
DE CAÇAPA VÃ DO SUL, Caçapava do Sul, 15 de abril de 200 
Ver. 
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Registr--9u que se Publicado no Mural da Câmara em 
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Servidor 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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