br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 418/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 418 / 2003
Date 2003-03-21
EmentaLIMITA O NÚMERO DE DIÁRIAS POR VEREADOR.
native_id1812

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO -J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
• Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Resolução N°41812003 
Limita o número de diárias 
por vereador. 
VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ouvido o plenário: 
• RESOLVE: 
Art. 1 0 - Fica limitado em até 2,5 diárias por vereador por mês. A diária 
estipulada por vereador que não for utilizada no período não será cumulativa para 
o próximo mês. 
Parágrafo 1 0 - Dentro da mesma bancada o número de diárias poderá ser 
utilizada por outro vereador. 
Parágrafo 2° - As diárias para o motorista serão limitadas em até 15 
(quinze) por mês. 
Art. 20 - Para diárias como pernoite será analisada pela Mesa Diretora. 
Art. 3° - As despesas da presente Resolução correrão por conta de 
Dotação Orçamentária própria. 
Art. 41- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva 
Caçapava do Sul, 21 de março de gonq 
Ver. Ant4oRodrigues 
1 0 c 'rio 
Ver. Va Marques 
Registre-(e 1 bliquese Publicado no Mural da Câmara em 
/ O / 29O3 
Ser 
e reI 
Servidor 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

open original →