| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | LIMITA O NÚMERO DE DIÁRIAS POR VEREADOR. |
| native_id | 1812 |
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PODER LEGISLATIVO -J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES • Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul Resolução N°41812003 Limita o número de diárias por vereador. VALDENIR GARCIA MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, ouvido o plenário: • RESOLVE: Art. 1 0 - Fica limitado em até 2,5 diárias por vereador por mês. A diária estipulada por vereador que não for utilizada no período não será cumulativa para o próximo mês. Parágrafo 1 0 - Dentro da mesma bancada o número de diárias poderá ser utilizada por outro vereador. Parágrafo 2° - As diárias para o motorista serão limitadas em até 15 (quinze) por mês. Art. 20 - Para diárias como pernoite será analisada pela Mesa Diretora. Art. 3° - As despesas da presente Resolução correrão por conta de Dotação Orçamentária própria. Art. 41- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva Caçapava do Sul, 21 de março de gonq Ver. Ant4oRodrigues 1 0 c 'rio Ver. Va Marques Registre-(e 1 bliquese Publicado no Mural da Câmara em / O / 29O3 Ser e reI Servidor e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS