| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2004 |
| Date | 2004-01-13 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, ACRESCENTANDO ARTIGO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha - RESOLUÇÃO N° 42212004 Cria a COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, acrescentando artigo no Regimento Interno e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, • RESOLVE Art. 1 0 - É acrescentado no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul o art. 82-b, com a seguinte redação: DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PAR1AM ENTAR Art. 82-b: Compete a Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar conduzir o processo disciplinar parlamentar de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal e demais preceitos constitucionais e legais pertinentes. Art. 21- A forma de provimento dos membros da Comissão ora criada, é a mesma das demais comissões permanentes constantes do Regimento Interno. Art. 30 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições e,contrário. Sala das Sessões João Ma9ÓE Caçapava do Sul, 13 dÁjan R(Lima e SilvaJ\\ rode 2004. Lúcio da Silva Moreira Roberto AntônbJAachado Presidente 10 Sariário José Junior S. Dias José Varga' Dias Vice-Presidente 2° Secretário E-mail: camara.cacapavaboI.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS