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norma nº 422/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 422 / 2004
Date 2004-01-13
EmentaCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, ACRESCENTANDO ARTIGO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
- RESOLUÇÃO N° 42212004 
Cria a COMISSÃO PERMANENTE DE 
ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, 
acrescentando artigo no Regimento 
Interno e dá outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Vereadores, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33 do Regimento 
Interno, 
• RESOLVE 
Art. 1 0 - É acrescentado no Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul o art. 82-b, com a seguinte redação: 
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PAR1AM ENTAR 
Art. 82-b: Compete a Comissão Permanente de 
Ética e Decoro Parlamentar conduzir o processo disciplinar parlamentar de 
acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal e 
demais preceitos constitucionais e legais pertinentes. 
Art. 21- A forma de provimento dos membros 
da Comissão ora criada, é a mesma das demais comissões permanentes 
constantes do Regimento Interno. 
Art. 30 - Esta Resolução entrará em vigor na data 
da sua publicação, revogando-se as disposições e,contrário. 
Sala das Sessões João Ma9ÓE 
Caçapava do Sul, 13 dÁjan 
R(Lima e SilvaJ\\ 
rode 2004. 
Lúcio da Silva Moreira Roberto AntônbJAachado 
Presidente 10 Sariário 
José Junior S. Dias José Varga' Dias 
Vice-Presidente 2° Secretário 
E-mail: camara.cacapavaboI.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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