| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1815 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 42412004 "Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências". . LÚCIO DA SILVA MOREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno promulga a seguinte Resolução: Art. 1 - O Presidente, os Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de serviço, além do transporte serão pagas diárias, em conformidade com os seguintes critérios: § 10 - Nos casos em que o deslocamento - não exigir pernoite fora da sede, mas exige pelo menos uma refeição, as diárias serão pagas por metade. § 20 - Nos deslocamento para a Capital do Estado, as diárias serão . acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento). § 30 - Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 4(quatro); Art. 20- As diárias serão pagas da seguinte forma - a) Servidor com padrão correspondente a CC 1, padrão 6, padrão 9, e padrão 11 as diárias incidirão sobre o valor correspondente a 20% do padrão 1, do quadro de servidores da Câmara Municipal; b) Servidores com padrão correspondente aos CC2, CC3, CC4, padrões 15, 17, 26, 30 e vereadores, perceberão o equivalente a 35% do padrão 1 do quadro de servidores da Câmara Municipal; c) O Presidente perceberá o equivalente a 45% do padrão 1 do quadro de servidores da Câmara Municipal. Art. 30 - O Presidente e ou Vereador será considerado em representação da Câmara, quando autorizado pela Mesa Diretora através de E-mail: camara.cacapava©bol.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS MWMuii. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Resolução ou em Plenário e os demais servidores quando autorizado pela Presidência ou Mesa Diretora. Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. • CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL 19 de maio de 2004 Ver. Lúcio d Sil reira PRE IDENTE . E-mail: camara.cacapava©bol.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS