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norma nº 424/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 424 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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texto integral #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 42412004 
"Dispõe sobre o pagamento de diárias e 
dá outras providências". 
. LÚCIO DA SILVA MOREIRA, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 - O Presidente, os Vereadores e funcionários da Câmara 
Municipal de Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do 
Município, em objeto de serviço, além do transporte serão pagas diárias, em 
conformidade com os seguintes critérios: 
§ 10 - Nos casos em que o deslocamento - não exigir pernoite fora da 
sede, mas exige pelo menos uma refeição, as diárias serão pagas por metade. 
§ 20 - Nos deslocamento para a Capital do Estado, as diárias serão 
. acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento). 
§ 30 - Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas 
com o seu valor multiplicado por 4(quatro); 
Art. 20- As diárias serão pagas da seguinte forma - 
a) Servidor com padrão correspondente a CC 1, padrão 6, padrão 9, 
e padrão 11 as diárias incidirão sobre o valor correspondente a 
20% do padrão 1, do quadro de servidores da Câmara Municipal; 
b) Servidores com padrão correspondente aos CC2, CC3, CC4, 
padrões 15, 17, 26, 30 e vereadores, perceberão o equivalente a 
35% do padrão 1 do quadro de servidores da Câmara Municipal; 
c) O Presidente perceberá o equivalente a 45% do padrão 1 do 
quadro de servidores da Câmara Municipal. 
Art. 30 - O Presidente e ou Vereador será considerado em 
representação da Câmara, quando autorizado pela Mesa Diretora através de 
E-mail: camara.cacapava©bol.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
MWMuii. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Resolução ou em Plenário e os demais servidores quando autorizado pela 
Presidência ou Mesa Diretora. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução 
serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias 
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
• CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL 
19 de maio de 2004 
Ver. Lúcio d Sil reira 
PRE IDENTE 
. 
E-mail: camara.cacapava©bol.com.br - Fone: (55) 281.2044 12428 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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