| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES &, Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO Nº 425/2005 DE 03 DE OUTUBRO DE 2005. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul e dá outras providências. PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER, tendo o presente preceituado da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: CAPÍTULO | Dos Objetivos e dos Princípios Art. 1º - Fica instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de CAÇAPAVA DO SUL, obrigatório para seus membros, os quais sujeitam-se as medidas disciplinares nele previstas. Art. 2º - No exercício do mandato, o Vereador submete-se, além das disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes, aos seguintes princípios: | — Legalidade; H — Impessoalidade; HI — Moralidade; IV — Publicidade; V - Prevalência do interesse público; VI — Livre acesso; VII — Supremacia do Plenário e VIII — Boa-fé. $ 1º - Na sua atividade, o Vereador presta serviço fundamental à manutenção das instituições democráticas, tendo livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem aviso prévio, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias à atividade parlamentar. $ 2º - Todas as deliberações políticas do Poder Legislativo Municipal serão submetidas à apreciação do Plenário, sendo expressamente vedado à Mesa ou ao Presidente da Câmara de Vereadores tomar qualquer Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S, Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha decisão de natureza política sem a manifestação prévia e favorável do Plenário. CAPÍTULO II Dos Direitos dos Vereadores Art. 3º - São direitos dos Vereadores: | — exercer com liberdade o seu mandato na circunscrição do Município; IH — fazer respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo; Hi — o exercício do mandato pariamentar garante a seu titular livre acesso aos órgãos do poder público, mesmo sem aviso prévio, e as informações obtidas em decorrência desse acesso são exclusivamente destinadas ao desempenho de suas atribuições; IV — receber informações por escrito do Executivo Municipal em quinze (15) dias, através da Câmara, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matérias legislativas em tramitação na Câmara, ou sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo; V-—tera palavra na Tribuna, na forma regimental, VI — reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; VII — a licença para tratamento de saúde, assistir familiar doente, tratar de interesse particular, para assumir secretaria ou diretoria, viajar para fora do Município, a serviço ou em representação da Câmara; VIII — a diária, em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara; IX — a remuneração mensal, fixada em lei específica, conforme inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal. CAPÍTULO III Dos Deveres dos Vereadores Art. 4º - No Exercício do mandato, o Vereador atenderá as prescrições constitucionais, regimentais e as contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. Art. 5º - São deveres do Vereador, importando seu descumprimento em conduta incompatível com o decoro parlamentar: | - agir com boa-fé, zelo e probidade; H — respeitar a propriedade intelectual das proposições; HI — examinar com atenção voltada ao superior interesse público todas as proposições submetidas a sua apreciação ou voto, eximindo- se da obstrução ilegítima, do favorecimento e da percepção de vantagem ilícita; Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato()cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES REA Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha IV — abster-se de quaisquer procedimentos voltados a fraudar o andamento dos trabalhos legislativos, inclusive o registro de presença em sessões, às votações e os escrutínios; V — traduzir em cada ato a afirmação e a ampliação da fiberdade entre os cidadãos, à defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e dos direitos humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais, VI — prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados, onde que se encontrem; VW — contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicções filosóficas ou ideológicas; VIIl — expressar suas opiniões políticas de maneira a permitir que o debate público, no parlamento ou fora dele, supere progressivamente as unilateralidades dos diferentes pontos de vista e construa, em cada momento histórico, consensos fundados por procedimentos democráticos; IX — denunciar da Tribuna da Câmara , ou por outra forma condizente em lei, as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo, de que vier a tomar conhecimento; X — abstrair seus próprios interesses eleitorais na tomada de posições individuais como representante legítimo dos munícipes; XI — defender perante todos os foros os direitos e as prerrogativas parlamentares e a reputação da Câmara e de seus integrantes; XI — denunciar qualquer infração a preceito deste Código; XIII — não portar arma no recinto da Câmara; XIV — não perceber vantagens indevidas, tais como: doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico; XV — zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos; XVI — agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência do mesmo; XVII — facilitar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público sobre os trabalhos da Câmara; XVIII — atender as diretrizes político-partidárias, XIX — dispensar a utilização de infra-estrutura, os recursos, os funcionários, ou os serviços administrativos de qualquer natureza, da Câmara ou do Executivo, para benefício próprio ou de familiar ou outros fins privados, inclusive eleitorais; XX -— não influenciar decisões do Executivo, da administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública, para Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha obter vantagens ilícitas ou imorais, para si mesmo ou para pessoas de seu relacionamento familiar, pessoal ou político; XXI — não induzir o Executivo, a Administração da Câmara, ou outros setores da Administração Pública à contratação, para cargos não concursados de pessoas sem condições profissionais para exercê-los, ou com fins eleitorais; XXIl — não se beneficiar para obter para si ou familiar, vantagens financeiras advindas de programas, convênios, contratos de cooperação técnica, etc, realizados por setores administrativos da Câmara ou do Executivo; . XXI — não se recusar de participar de Comissão de Etica Parlamentar ou de Comissão Parlamentar de Inquérito legalmente constituídas para apreciar condutas de vereador quando, o partido político do Vereador, tiver uma bancada constituída de um único Vereador. XXIV — manter o decoro parlamentar, preservar a imagem da Câmara Municipal de Vereadores e combater o nepotismo. Art. 6º - Incluem-se entre os deveres dos Vereadores, importando seu descumprimento em conduta ofensiva à imagem da Câmara dos Vereadores: | — zelar pela celeridade da tramitação das proposições; Il — tratar com respeito e independência os colegas, os funcionários, as autoridades e os cidadãos com os quais mantêm contato; HI — ter boa conduta nas dependências da Câmara e contribuir para manter a ordem das sessões; IV — fazer uso da palavra em plenário, somente com o consentimento do Presidente ou permissão do orador; V — utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões condizente com a dignidade do cargo; VI — zelar pela boa ordem dos trabalhos em plenário ou na demais atividades da Câmara; VII — não desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do Plenário ou das Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistem a sessões da Câmara; VII - apresentar declaração na forma do art. 26 deste Código; IX — não faltar, sem motivo previamente justificado, a um décimo das sessões ordinárias. CAPÍTULO IV Das Medidas Disciplinares Art. 7º - As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, observando o que determinar a Constituição Federal, Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 & PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ss, Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Inteno e os dispositivos deste Código. Art. 8º - O Vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensivas à imagem da Câmara Municipal está sujeito às seguintes sanções: | - Advertência Pública verbal ou escrita; 1 — Suspensão do exercício do mandato, ou HI — perda do mandato. Art. 9º - a Advertência pública pode ser verbal ou escrita. $1º - A advertência pública verbal é aplicada em caso de conduta ofensiva a imagem da Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos | a VII do Artigo 6º deste Código, podendo ser determinada de forma imediata pelo Presidente da Câmara ou por quem o substitui, quando em sessão, sempre que não caiba penalidade mais grave; 82º - A advertência pública escrita é aplicada na mesma hipótese do parágrafo anterior sempre que a conduta ofensiva à imagem da Câmara requer instrução de processo disciplinar e não caiba penalidade mais grave; $3º - A sanção a que se refere o 8 2º deste artigo, será aplicada pela Comissão de Ética Parlamentar, que instruirá o processo disciplinar, na forma do Art. 13 e seguintes; 8 4º - A advertência pública escrita, deverá ser com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na mesa, ou nas comissões da Câmara. Art. 10 — A suspensão do exercício do mandato pelo prazo de 30 (trinta dias) sem percepção dos subsídios do cargo ,é aplicada em razão de conduta incompatível com o decorro parlamentar ou ofensiva a imagem da Câmara, sempre que o Vereador: f — reincidir na hipótese do parágrafo segundo do art. 9º deste Código; H — descumprir algum dos preceitos dos incisos Vil e Vil do art. 6º deste Código; H — praticar transgressão grave reiterada, relacionadas com os deveres contidos nos Incisos | a VI do art. 6º deste Código; IV — perceber indevidamente, ainda que por atos de terceiros, doações, benefícios oriundos de convênios e ou/programas sociais do governo federal, estadual e municipal. Art. 11 — A pena de perda do mandato se aplica, além do previsto na Constituição Federal, nas Leis e no Regimento Interno ao Vereador que: | — reincidir por três vezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva à imagem da Câmara na forma dos Incisos | a VI do Artigo 6º deste Código; Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES REA Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha H — incidir na transgressão aos princípios do Artigo 2º e dos deveres previstos no Artigo 5º e Incisos VIl e VII do Art. 6º deste Código; ni — tiver declarado o excesso de faltas, na forma do Inciso IX do Artigo 6º deste Código; IV — decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal. V -— que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VI — que perder ou tiver suspendido os direitos políticos. & 1º - Nos casos dos Incisos | e Il a perda do mandato é decidida pelo Plenário, por voto aberto, por maioria absoluta de seus membros, mediante representação por escrito, após processo disciplinar instituído pela Comissão de Etica Parlamentar; 8 2º - Nos casos previstos nos incisos Ill e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara. Art. 12º - Sempre que for aplicada a Vereador, qualquer uma das sanções previstas nos Incisos | a Ill do Art. 6º deste Código, deverá ser lavrado em livro próprio, contendo sucintamente a irregularidade cometida pelo Vereador e a penalidade por ele sofrida, a qual deverá ser assinada por todos os Vereadores. CAPÍTULO V Do Processo Disciplinar Art. 13 — A iniciativa de instauração do processo disciplinar, cabe ao Presidente da Câmara, a Mesa, a Vereador, a partido político com assento na Câmara, a Comissão, a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Vereador, mediante representação por escrito e fundamentada, dirigida ao Presidente, peio descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste Código. Parágrafo Único - Não serão recebidas denúncias anônimas. Art. 14 — O Vereador que praticar ato que infrinja deveres contidos nos incisos | a Vil do Art. 6º desta Resolução, deverá o Presidente da Câmara advertir o infrator de forma imediata como determina o 8 1º do Ar. 9º ou de instauração de processo disciplinar, se for o caso, conforme determina o “caput” do artigo anterior. Parágrafo Unico - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas pelo "caput deste artigo, qualquer Vereador poderá reclamar-lhe sobre o fato, cabendo a este, recurso ao Plenário. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha Art. 15 — A representação dirigida ao Presidente da Câmara, será imediatamente encaminhada a Comissão de Ética Parlamentar. $ 1º - A representação será examinada pela Comissão de Ética Parlamentar, a qual apresentará parecer, o qual será decidido pela maioria de seus membros em até oito (08) dias úteis do recebimento; $ 2º - O parecer será submetido à apreciação do Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente, que será julgado procedente a representação, se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores; $ 3º - Julgado procedente a representação pelo Plenário, será imediatamente instaurado o Processo Disciplinar pela Comissão de Ética Parlamentar. Art. 16 —- A Comissão de Ética Parlamentar, destinada a conduzir o processo disciplinar, aplicam-se a seu funcionamento no que couber, normas e disposições relativas às comissões parlamentares de inquérito. Art. 17 — Instaurado o processo, o acusado ou acusados serão notificados, dentro de quarenta e oito (48) horas, quando será oferecida cópia do inteiro teor da representação que lhe deu origem ao Vereador denunciado, abrindo-se-lhes o prazo de cinco (05) dias úteis, se quiser, para apresentar defesa escrita e provas. Art. 18 — Ao acusado será assegurado o direito de ampla defesa, podendo designar advogado para acompanhar o processo em todas as suas fases, com vistas a promover os atos necessários à defesa, inclusive solicitando diligências e participando das sessões relacionadas com o processo, cabendo-lhe sempre o direito a pronunciar-se em nome de seu constituinte. Art. 19 — O Vereador acusado ficará impedido de integrar a Comissão de Ética Parlamentar, e de votar sobre matéria, e se o acusado for O Presidente da Câmara, este passará a presidência ao substituto legal para os atos do processo. Art. 20 — Apresentada a Defesa, a Comissão de Ética Parlamentar procederá às diligências e oitiva de testemunhas necessárias à formação da convicção de seus integrantes, devendo o relator findo os procedimentos, elaborar parecer conclusivo. Art. 21 — Findos os prazos estabelecidos no Art. 17, a Comissão de Ética parlamentar de posse ou não da defesa ou complementação de provas, terá um prazo de dez (10) dias úteis para emitir parecer conclusivo. Art. 22 — A conclusão do processo disciplinar conduzirá, se a denúncia for julgada procedente,a elaboração de projeto de resolução determinando a pena proposta ao denunciado, que será no caso de recomendar a perda do mandato, submetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para exame dos aspectos constitucionais e jurídicos, cujo parecer dar-se-á em cinco (05) dias úteis. Art. 23 — Concluso os procedimentos relativos ao processo disciplinar, o projeto de resolução será apreciado pelo Plenário na sessão Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES s. Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha ordinária subsequente, sendo que somente deixará de prevalecer, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 24 — O projeto de resolução que determinar a pena de perda de mandato, e aprovado pelo Plenário após a promulgação, o Presidente, no prazo de quarenta e oito (48) horas, comunicará o fato à justiça eleitoral, e convocará o suplente imediato. Art. 25 — Se a denúncia apresentada contra Vereador for considerada leviana ou ofensiva a sua imagem, bem assim a imagem da Câmara, a Mesa Diretora deverá adotar as providências judiciais cabíveis. CAPÍTULO VI Disposições Gerais Seção | Das Declarações Art. 26 — O Vereador deverá apresentar à Comissão de Ética Parlamentar, para fins de ampla divulgação e publicidade: f — ao assumir o mandato, para efeitos de posse, sua declaração de bens, fonte de renda e passivo, bem como de seu cônjuge ou companheiro (a) ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controlados e H — no último ano da legistatura, até noventa (90) dias antes da eleição. Seção II Do Boletim de Desempenho Art. 27 — A Comissão de Ética Parlamentar elaborará, com vistas à publicação, boletim de desempenho da atividade de cada vereador, informando; a) cargos, funções ou missões que tenha exercido, na Mesa, em Comissões ou em nome da Câmara durante o mandato; b) Número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 av s c) d) e) f h PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha Número de projetos aprovados pela Câmara; Número de emendas apresentadas a projetos de lei, projetos de resoluções ou projetos de decretos, com indicação daquelas aprovadas pela Câmara; Licenças solicitadas e respectivas motivações; Ementa das resoluções sobre sanções adotadas pela Casa em virtude de processo disciplinar e informação sobre outras sanções de natureza ética determinadas nos termos deste Código. Número de Indicações, Requerimentos, Pedidos de Providências, Pedidos de Informações, Moções, Proposições e outras matérias. Parágrafo Único — A mesa publicará relatório o sobre o boletim de desempenho de que trata este artigo no último ano de cada legislatura, sessenta (60) dias anteriores às eleições. CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, ao três dias do mês de outubro de 2005. Pedro da Silva Gaspar, Presidente. Registre-se e Publique-se Ison Tolfo Tondo, 1º Secretário. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428