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norma nº 2/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-07-18
EmentaINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAR O DIA DO PACTO PELO RIO GRANDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 0212006 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA 
ORGANIZAR O DIA DO PACTO PELO 
RIO GRANDE NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o 
seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 10 Fica instituída Comissão Especial para organizar o Dia do Pacto 
pelo Rio Grande, com o objetivo de promover Audiências Públicas envolvendo 
agentes políticos e entidades da sociedade civil, visando à busca de soluções 
efetivas para os problemas estruturais do Estado, tendo como eixos temáticos, 
propostos pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, os 
seguintes: 
- déficit estrutural e crise financeira; 
II - modernização de gestão pública; 
III - estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental. 
Art. 20 A comissão será integrada por: 
- 01 (um) vereador de cada partido com representação na Câmara, a 
ser indicado pelo respectivo Líder; e 
II - 03 (três) representantes da Administração Municipal, indicados pelo 
Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados pelo 
Presidente da Câmara Municipal, que a presidirá. 
Art. 3° Compete à Comissão coordenar as Audiências Públicas, 
promover o debate com os diversos segmentos institucionais e sociais do 
Município e sistematizar as sugestões levantadas a respeito dos temas 
propostos no art. 10 desta Resolução. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Parágrafo único. As Audiências Públicas contarão com a participação 
da comunidade e de representantes das entidades locais. 
Art. 40 Os trabalhos da Comissão serão voltados à realização do "Dia do 
Pacto pelo Rio Grande", a ser realizado no dia 24 de julho do corrente ano, 
quando será elaborada uma agenda mínima expressando a visão da 
municipalidade e propondo medidas de curto prazo para a crise do Estado, a 
ser encaminhada para a Coordenação Executiva do Pacto pelo Rio Grande, 
sediada na Assembléia Legislativa do Estado. 
Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Caçapava d 006. 
Ver.Jos' ei enezes 
Presidente 
ue-se Publicado no Mural da Câmara 
)& ..i...o........1 
5p15~- Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Regist 
em 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.qov.brEmail: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 

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