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norma nº 5/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE PLANO DE APLICAÇÃO JUNTAMENTE COM OS PROJETOS DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITOS (ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS PROJETOS DE LEI DE CONTRATAÇÕES E CRIAÇÕES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 10112000, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N°. 00512009 
Dispõe sobre o encaminhamento de Plano 
de Aplicação juntamente com os Projetos de Lei de 
Abertura de Créditos (Adicionais, Suplementares e 
Especiais e Impacto Orçamentário nos Projetos de 
Lei de Contratações e Criações de Cargos Efetivos 
e Comissionados, em conformidade com a Lei 
Complementar 10112000, pelo Poder Executivo 
Municipal. 
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ 
SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1 0 . Esta Resolução de Plenário regulamenta a apreciação dos Projetos de 
Lei de Abertura de Créditos (Adicionais, Suplementares e Especiais), Projetos de Lei 
de Contratações, Criações de Cargos Efetivos e em Comissão, em conformidade com 
a Lei Complementar 10112000, pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 20 . Para apreciação dos Projetos de Leis que versarem sobre Abertura de 
Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais do Poder Executivo Municipal, fica 
obrigado encaminhar juntamente com o Projeto de Lei o Plano de Aplicação 
específico. 
Parágrafo Único: Os projetos deverão obedecer a compatibilidade com o PPA 
e a [DO. 
Art. 31 . Para apreciação dos Projetos de Leis que versarem sobre 
Contratações, Criações de Cargos Efetivos e em Comissões, fica obrigado o Poder 
Executivo encaminhar juntamente com o Projeto de Lei o Impacto Financeiro, 
conforme o que determna a Lei Complementar 101/2000. 
Art. 40 . Esta Reso'ção entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 . Revogam-se\as disposições em contrário. 
Sal a das~essões Joã Mnoel de Lima e Silva 
18 de adstojde,09. 
r. Pe4Wó daS 
Preside 
Registre-se u liq e-se Publicado no Mural da Câmara em 
.. . os 
Lucia p aTatto Suzete Pob'ea 
/ird'ção Secretária Geral 
Rua 3rão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS - Fone: (55) 3281-2044 12428. 
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: direcaocamaracacapava. rs.gov.br 

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