| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE PLANO DE APLICAÇÃO JUNTAMENTE COM OS PROJETOS DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITOS (ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS PROJETOS DE LEI DE CONTRATAÇÕES E CRIAÇÕES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 10112000, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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PODER LEGISLATIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO N°. 00512009 Dispõe sobre o encaminhamento de Plano de Aplicação juntamente com os Projetos de Lei de Abertura de Créditos (Adicionais, Suplementares e Especiais e Impacto Orçamentário nos Projetos de Lei de Contratações e Criações de Cargos Efetivos e Comissionados, em conformidade com a Lei Complementar 10112000, pelo Poder Executivo Municipal. PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1 0 . Esta Resolução de Plenário regulamenta a apreciação dos Projetos de Lei de Abertura de Créditos (Adicionais, Suplementares e Especiais), Projetos de Lei de Contratações, Criações de Cargos Efetivos e em Comissão, em conformidade com a Lei Complementar 10112000, pelo Poder Executivo Municipal. Art. 20 . Para apreciação dos Projetos de Leis que versarem sobre Abertura de Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais do Poder Executivo Municipal, fica obrigado encaminhar juntamente com o Projeto de Lei o Plano de Aplicação específico. Parágrafo Único: Os projetos deverão obedecer a compatibilidade com o PPA e a [DO. Art. 31 . Para apreciação dos Projetos de Leis que versarem sobre Contratações, Criações de Cargos Efetivos e em Comissões, fica obrigado o Poder Executivo encaminhar juntamente com o Projeto de Lei o Impacto Financeiro, conforme o que determna a Lei Complementar 101/2000. Art. 40 . Esta Reso'ção entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50 . Revogam-se\as disposições em contrário. Sal a das~essões Joã Mnoel de Lima e Silva 18 de adstojde,09. r. Pe4Wó daS Preside Registre-se u liq e-se Publicado no Mural da Câmara em .. . os Lucia p aTatto Suzete Pob'ea /ird'ção Secretária Geral Rua 3rão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS - Fone: (55) 3281-2044 12428. Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: direcaocamaracacapava. rs.gov.br