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norma nº 6/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaALTERA O ART. 66 E O PARÁGRAFO 1° DO MESMO ART. NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N`006120110 
Altera o Art. 66 e o parágrafo 1° do 
mesmo Art. no Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Caçapava do 
Sul/RS e dá outras providências. 
CAIO CASANOVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1.0 
- O Art. 66 que trata da Eleição das Comissões Permanentes, passa a 
ter vigência com a seguinte redação: 
Art. 66 - A Eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria 
simples, presentes a maioria dos Membros da Câmara, observando as normas 
deste Regimento e o disposto do Art. 15 da Lei Orgânica. 
Parágrafo 1 - Não podem ser votados os Vereadores licenciados. 
Parágrafo 2 - .................................................................................... 
Art. 21 - Os demais artigos e alíneas permanecem inalterados. 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
Caçapava do Sul, 12 de março de 2010. 
Ver. Caio Casanova 
Presidente 
Publique-se Publicado no Mural da Câmara em 
....... ~nO.
/............ 
Suzete liveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
www. cama racacapava. rs.gov . br 

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