| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | ALTERA O ART. 66 E O PARÁGRAFO 1° DO MESMO ART. NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1821 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N`006120110 Altera o Art. 66 e o parágrafo 1° do mesmo Art. no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS e dá outras providências. CAIO CASANOVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1.0 - O Art. 66 que trata da Eleição das Comissões Permanentes, passa a ter vigência com a seguinte redação: Art. 66 - A Eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, presentes a maioria dos Membros da Câmara, observando as normas deste Regimento e o disposto do Art. 15 da Lei Orgânica. Parágrafo 1 - Não podem ser votados os Vereadores licenciados. Parágrafo 2 - .................................................................................... Art. 21 - Os demais artigos e alíneas permanecem inalterados. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Caçapava do Sul, 12 de março de 2010. Ver. Caio Casanova Presidente Publique-se Publicado no Mural da Câmara em ....... ~nO. /............ Suzete liveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS www. cama racacapava. rs.gov . br