| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS POR VEREADORES EM VEÍCULO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'W_ --PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 00812010 Dispõe sobre o despesas realizadas veículo particular providências. ressarcimento de por vereadores em e dá outras CAIO CASANOVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: Art. l - O vereador que tiver que se afastar do Município, em missão de representação oficial da Câmara ou no exercício de mandato, desde que autorizado pelo plenário, terá direito, além das diárias a que fizer jus, ao pagamento das despesas de transporte. Art. 2° - Poderá o Vereador requerer ao Presidente da Câmara a utilização de veículo próprio para seu deslocamento, caso em que será ressarcido da despesa de combustível. § 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do Presidente da Câmara, a razão de 01 (um) litro de combustível para cada dez (10) quilômetros rodados, limitado o valor ao custo da passagem de ônibus para o mesmo percurso, multiplicado pelo número de vereadores ou servidores transportados. § 2 0- Acompanharão a prestação de contas os documentos fiscais de despesa. § 3° - No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador arcará com a diferença maior. § 4° - Na hipótese de deslocamento de mais de um vereador, respeitado o limite Maximo de 04 (quatro) vereadores, será ressarcida a despesa correspondente a apenas um veículo. § 5 0- Fica o ressarcimento limitado a no máximo 02 (duas) vezes ao mês por gabinete de cada Vereador. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.cacapava. rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha Art. 30 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Caçapava do SuI, 28 de maio de 2010. Ve,teador C i asanova Pr i ente Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em .... .../..... :::......I........... i(Talarico Suzete Pozzebon Oliveira reção Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet:www.cacapava.rs.gov.br Email:contato cacapava.rs. o Fone: (55) 281-2044 / 2428