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norma nº 8/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS POR VEREADORES EM VEÍCULO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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'W_ --PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 00812010 
Dispõe sobre o 
despesas realizadas 
veículo particular 
providências. 
ressarcimento de 
por vereadores em 
e dá outras 
CAIO CASANOVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. l - O vereador que tiver que se afastar do Município, em missão de 
representação oficial da Câmara ou no exercício de mandato, desde que autorizado pelo 
plenário, terá direito, além das diárias a que fizer jus, ao pagamento das despesas de 
transporte. 
Art. 2° - Poderá o Vereador requerer ao Presidente da Câmara a utilização de 
veículo próprio para seu deslocamento, caso em que será ressarcido da despesa de 
combustível. 
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do 
Presidente da Câmara, a razão de 01 (um) litro de combustível para cada dez (10) 
quilômetros rodados, limitado o valor ao custo da passagem de ônibus para o mesmo 
percurso, multiplicado pelo número de vereadores ou servidores transportados. 
§ 2 0- Acompanharão a prestação de contas os documentos fiscais de despesa. 
§ 3° - No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador arcará 
com a diferença maior. 
§ 4° - Na hipótese de deslocamento de mais de um vereador, respeitado o limite 
Maximo de 04 (quatro) vereadores, será ressarcida a despesa correspondente a apenas 
um veículo. 
§ 5 0- Fica o ressarcimento limitado a no máximo 02 (duas) vezes ao mês por 
gabinete de cada Vereador. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava. rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Caçapava do SuI, 28 de maio de 2010. 
Ve,teador C i asanova 
Pr i ente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em 
.... .../..... :::......I........... 
i(Talarico Suzete Pozzebon Oliveira 
reção Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet:www.cacapava.rs.gov.br Email:contato cacapava.rs. o 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 

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