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norma nº 9/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO N° 00812010 DE 28 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto integral #

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_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 00912010 
Dá nova redação a Resolução n° 
00812010 de 28 de maio de 2010 e dá 
outras providências. 
CAIO CASANOVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, 
que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 0- O Vereador ou seu Assessor devidamente autorizado que tiver 
que se afastar do Município, em missão de representação oficial da Câmara ou no 
exercício de mandato, desde que autorizado pela Mesa Diretora, terá direito, além das 
diárias a que fizer jus, ao pagamento das despesas de transporte. 
Art. 2° - Poderá o Gabinete do Vereador requerer ao Presidente da 
Câmara a utilização de veículo próprio para seu deslocamento, caso em que será 
ressarcido da despesa de combustível. 
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por 
determinação do Presidente da Câmara, a razão de 01 (um) litro de combustível para 
cada dez (10) quilômetros rodados, limitando o valor ao custo de duas (02) passagens 
de ônibus (ida e volta) para o mesmo percurso do vereador requerente, independente 
do número de vereadores ou servidores transportados. 
§ 2° - Acompanhará a prestação de contas os documentos fiscais 
de despesa, sendo tais documentos, obrigatoriamente da cidade de destino, contendo 
nome completo do requerente e placa do veículo. 
§ 3° - No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o 
vereador arcará com a diferença maior. 
§ 4° - Fica o ressarcimento limitado a no máximo 02 (duas) vezes 
ao mês por gabinete de cada Vereador. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Caçapava do Sul, V, Í/' 17 
junho de 2010. 
Veread6r Caio anova 
te 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em 
/..... 
1!' 
h Talarico Suzete Pozzebon Oliveira 
reção Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.brEmail: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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