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norma nº 11/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS INSTITUÍDOS E REGULAMENTADO POR OUTROS ÓRGÃOS NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 01112010 
Dispõe sobre a adesão ao sistema de 
registro de preços instituídos e 
regulamentado por outros órgãos no âmbito 
da União, dos Estados e dos Municípios, de 
que trata a Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, por parte do Poder 
Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
CAIO CASANOVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1.0 - Art. 1 0- A adesão ao Sistema de Registro de Preços mantido por 
outros órgãos da União, Estados e Municípios a que se refere o art. 15, § 30, da Lei 
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, será feita de conformidade com o disposto 
neste Projeto de Resolução. 
Art. 21- Poderá o Poder Legislativo de Caçapava do Sul aderir a Ata de 
Registro de Preços vigente, mediante prévia consulta ao respectivo órgão gerenciador, 
desde que demonstrada vantagem econômica, observadas todas as condições 
estabelecidas na respectiva Ata 
§ 1 0- Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Legislativo de Caçapava do 
Sul, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este 
indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, sendo 
obedecida a ordem de classificação. 
§2° - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, 
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do 
fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 
§31- A opção de aceitação do fornecedor a que se refere o parágrafo anterior 
deverá constar do procedimento administrativo relativo à adesão. 
Art. 31- A adesão à Ata de Registro de Preços de que trata este Projeto de 
Resolução será permitida quando demonstrada a vantajosidade econômica da 
contratação através de consulta a preços de mercado, apresentando no mínimo três (03) 
orçamentos. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Art. 40 - Ficará o Poder Legislação de Caçapava do Sul autorizado a aderir a 
Sistema de Registro de Preços de que trata esta resolução, mantidos por outros órgãos 
ou entidades na União, Estados e Municípios, para a contratação que tenham por objeto a 
aquisição de: 
1 — Material Permanente: 
Bens de Informática; 
Bens Móveis e Imóveis; 
Veículos. 
II - Materiais de consumo; 
§ 1° - A utilização do Sistema de Registro de Preços de outros órgãos ou 
entidades da União, Estados e Municípios, fica condicionada à previsão dessa 
possibilidade em Lei, Decreto, Edital de Licitação ou na Ata de Registro de Preços 
do respectivo órgão ou entidade. 
§ 2° - Em qualquer hipótese, a adesão ao Sistema de Registro de 
Preços de outros órgãos ou entidades da União, Estados ou Municípios, dependerá 
da comprovação da vantajosidade das condições e dos preços que constam do 
Sistema de Registro de Preços do órgão ou da entidade. 
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAÇÇiRARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
03den v m rode2010. 
Vereador Ca "Casanova 
Pre ente 
Registre-sere Publique-se 
/2// 
ory alarico 
D' eção 
Publicado no Mural da Câmara em 
Suzete Poz ebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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