| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS INSTITUÍDOS E REGULAMENTADO POR OUTROS ÓRGÃOS NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 01112010 Dispõe sobre a adesão ao sistema de registro de preços instituídos e regulamentado por outros órgãos no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, de que trata a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, por parte do Poder Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras providências. CAIO CASANOVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: Art. 1.0 - Art. 1 0- A adesão ao Sistema de Registro de Preços mantido por outros órgãos da União, Estados e Municípios a que se refere o art. 15, § 30, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, será feita de conformidade com o disposto neste Projeto de Resolução. Art. 21- Poderá o Poder Legislativo de Caçapava do Sul aderir a Ata de Registro de Preços vigente, mediante prévia consulta ao respectivo órgão gerenciador, desde que demonstrada vantagem econômica, observadas todas as condições estabelecidas na respectiva Ata § 1 0- Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Legislativo de Caçapava do Sul, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, sendo obedecida a ordem de classificação. §2° - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. §31- A opção de aceitação do fornecedor a que se refere o parágrafo anterior deverá constar do procedimento administrativo relativo à adesão. Art. 31- A adesão à Ata de Registro de Preços de que trata este Projeto de Resolução será permitida quando demonstrada a vantajosidade econômica da contratação através de consulta a preços de mercado, apresentando no mínimo três (03) orçamentos. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha Art. 40 - Ficará o Poder Legislação de Caçapava do Sul autorizado a aderir a Sistema de Registro de Preços de que trata esta resolução, mantidos por outros órgãos ou entidades na União, Estados e Municípios, para a contratação que tenham por objeto a aquisição de: 1 — Material Permanente: Bens de Informática; Bens Móveis e Imóveis; Veículos. II - Materiais de consumo; § 1° - A utilização do Sistema de Registro de Preços de outros órgãos ou entidades da União, Estados e Municípios, fica condicionada à previsão dessa possibilidade em Lei, Decreto, Edital de Licitação ou na Ata de Registro de Preços do respectivo órgão ou entidade. § 2° - Em qualquer hipótese, a adesão ao Sistema de Registro de Preços de outros órgãos ou entidades da União, Estados ou Municípios, dependerá da comprovação da vantajosidade das condições e dos preços que constam do Sistema de Registro de Preços do órgão ou da entidade. Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAÇÇiRARA MUNICIPAL DE VEREADORES 03den v m rode2010. Vereador Ca "Casanova Pre ente Registre-sere Publique-se /2// ory alarico D' eção Publicado no Mural da Câmara em Suzete Poz ebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428 www.camaracacapava.rs.gov.br