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norma nº 12/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1826

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; 4Ã PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 01212011 
Dispõe sobre o pagamento de diárias 
e dá outras providências. 
ROSILDA FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara 
aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1.0 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de 
serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas 
diárias, em conformidade com os seguintes critérios: 
§ 1 0 - Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25% 
(vinte e cinco por cento); 
§ 20 - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor 
multiplicado por 4 (quatro); 
§ 30- Nos casos de pernoite os valores das diárias permanecerão os mesmos. 
Art. 2° - As diárias serão pagas da seguinte forma: 
a) Servidores com padrão correspondente a CC1, CC2, padrões 2, 3 as diárias terão o 
valor fixo de R$92,00 (noventa e dois reais); 
b) Servidores com padrão correspondente a CC3, CC4, padrões 5, 6, 7, 8 e 
Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$144,00 (cento e quarenta e quatro 
reais); 
c) O Presidente perceberá diárias no valor fixo de R$184,00 (cento e oitenta e quatro 
reais); 
Art. 31- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
Regz
ríton~ Talaríco
Pu Íi ue-se 
Direção 
Publicado no Mural da Câmara em 
............/.....Ú...../... ...... 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 50- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
01 de abril de 2011. 
Vereadora R ilda Freitas 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428 
www.camaracacapava. rs.gov . br 

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