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norma nº 13/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-04-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO N° 00912010 DE 02 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 01312011 
Dá nova redação a Resolução n° 00912010 
de 02 de junho de 2010 e dá outras 
providências. 
ROSILDA FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 0- O Vereador, seu Assessor ou servidor devidamente autorizado que tiver 
que se afastar do Município, em missão de representação oficial da Câmara ou no 
exercício de mandato, desde que autorizado pela mesa diretora, terá direito, além das 
diárias a que fizer jus, ao pagamento das despesas de transporte. 
Art. 2° - Poderá o Gabinete do Vereador requerer ao Presidente da Câmara a 
utilização de veículo próprio para seu deslocamento, caso em que será ressarcido da 
despesa de combustível. 
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do 
Presidente da Câmara, a razão de 01 (um) litro de combustível para cada dez (10) 
quilômetros rodado, limitando o valor ao custo de duas (02) passagens de ônibus (ida e 
volta) para o mesmo percurso do vereador requerente, ou servidor autorizado, 
independente do número de vereadores ou servidores transportados. 
§ 20- Acompanharão a prestação de contas os documentos fiscais de despesa, 
sendo tais documentos, obrigatoriamente da cidade de destino, contendo nome completo 
do requerente e placa do veículo. 
§ 30- No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador ou 
servidor devidamente autorizado arcará com a diferença maior. 
§ 4° - Fica o ressarcimento limitado a no máximo 03 (três) vezes ao mês por 
Gabinete de cada Vereador e mais 02 (duas) para o Gabinete da Presidência. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www. camaracacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 30 
- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 40 
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
01 de abril de 2011. 
R si a FreitaÇ Ç_~C 1 Çiéúre~a I'as 
Presi ente 
Registre-se e Pl5lkue-se Publicado no Mural da Câmara em 
Ãreçã
/ ,J J..I............ 
p"Talari o Suzete Pozzebon Oliveira 
 Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov . br 

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