| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO N° 012111 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N° 01512011 Dá nova redação a Resolução N° 012111 e dá outras providências. ROSILDA FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: Art. 1.0 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas diárias, em conformidade com os seguintes critérios: § 10 - Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento); § 21 - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 4 (quatro); § 31 - Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento). Art. 21 - As diárias serão pagas da seguinte forma - a) Servidores com padrão correspondente a CC1, CC2, padrões 2, 3 as diárias terão o valor fixo de R$92,00 (noventa e dois reais); b) Servidores com padrão correspondente a CC3, CC4, padrões 5, 6, 7, 8 e Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$144,00 (cento e quarenta e quatro reais); c) O Presidente perceberá diárias no valor fixo de R$184,00 (cento e oitenta e quatro reais); Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 /2428 www.camaracacapava.rs.gov.br Registre-se e Publi e-se o Direção Publicado no Mural da Câmara em iJ(.... Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral ~W-- PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 06 de setembro de 2011. 'N Vereadora Rosila Freitas Presidente Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br