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norma nº 3443/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3443 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATUAR NA LOCALIDADE MINAS DO CAMAQUÃ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 38 1423O2Q8L3l-45 Fone 55 3281 2351 —Ruo XV de Novembro, 438 CEP 8&570-000 - c, aç a Pava do 3m 
LEI N°. 3443, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente por um período 
de 06 (seis) meses, 01 (um) Técnico em 
Enfermagem para atuar na localidade Minas 
do Camaquã. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por 
um período de 06 (seis) meses, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 40 horas, Padrão 10 
para atuar na localidade das Minas do Camaquã. 
Art.20 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Decreto Executivo n°. 3291 
de 16 de julho de 2014 e Edital 2337114 que tratou do Processo Seletivo Simplificado, 
homologado em 17 de outubro de 2014 sob o n°. 2353114 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 
31.90.04.00, Recurso 40, Reduzido 757. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVDO SUL, aos 04 
dias do mês de novembro do ano de 2014. 
Publicado no Murl Prefeitura Municipal 
9 1 /( 1. 2 'JY Oto a lan 
H Prefeito Municipal. lansse L6I5e9 
Secretária Geral 

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