| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATUAR NA LOCALIDADE MINAS DO CAMAQUÃ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 38 1423O2Q8L3l-45 Fone 55 3281 2351 —Ruo XV de Novembro, 438 CEP 8&570-000 - c, aç a Pava do 3m LEI N°. 3443, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) Técnico em Enfermagem para atuar na localidade Minas do Camaquã. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 40 horas, Padrão 10 para atuar na localidade das Minas do Camaquã. Art.20 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Decreto Executivo n°. 3291 de 16 de julho de 2014 e Edital 2337114 que tratou do Processo Seletivo Simplificado, homologado em 17 de outubro de 2014 sob o n°. 2353114 Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 40, Reduzido 757. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVDO SUL, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2014. Publicado no Murl Prefeitura Municipal 9 1 /( 1. 2 'JY Oto a lan H Prefeito Municipal. lansse L6I5e9 Secretária Geral