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norma nº 16/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1830

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ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 01612012 
Dispõe sobre o Pagamento de Diárias e 
da outras providências. 
ILSON TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1.0 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, quando 
devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de serviço. alem de transporte ou 
ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas diárias, em conformidade com os seguintes 
critérios: 
§ 10 - Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25% (vinte e cinco por 
cento); 
§ 20- Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 4 
(quatro); 
§ 30 - Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento). 
Art. 20- As diárias serão pagas da seguinte forma: 
a) Servidores com padrão correspondente a CC1, padrões 2, 3 as diárias terão o valor fixo de 
R$128,00 (cento e vinte e oito reais); 
b) Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, CC4, padrões 5, 6, 7, 8 e Vereadores as diárias 
terão o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais); 
c) O Presidente perceberá diárias no valor fixo de R$256,00 (duzentos e cinqüenta e seis reais); 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 50- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
06 de março de 2012. 
Ver Ilson Tolfo Tondo 
Presidente 
ue-se Publicado no Mural da Câmara em 
/...Á.2... 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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