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norma nº 18/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2015
Date 2012-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL
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PODER LEGISLATIVO 
• CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 01812012 
Dispõe sobre o acesso a 
informações e a aplicação da Lei 
Federal n. 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, no âmbito da 
Câmara Municipal de Vereadores 
de Caçapava do Sul. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; 
considerando o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 
do art. 50, no inciso II do § 31do art. 37 e no § 2 1do art. 216 da Constituição 
Federal; 
considerando a necessidade de facilitar o acesso da 
sociedade aos serviços prestados pela Câmara Municipal de Vereadores e 
aprimorar o atendimento oferecido aos cidadãos; e 
considerando a necessidade de definição, no âmbito da 
Câmara Municipal de Vereadores, dos procedimentos afetos à implantação da 
sistemática de acesso à informação prevista na Lei Federal n. 12.527, de 2011. 
RESOLVE: 
Art. 1° A presente Resolução estabelece regras gerais 
acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal n. 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava 
do Sul. 
Art. 2° O acesso a informações públicas produzidas ou 
custodiadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul será 
viabilizado mediante: 
- divulgação na rede mundial de computadores, para 
acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; 
II - atendimento de pedido de acesso a informações; 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: direcao©camaracacapava.rsgov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capita! Farroupilha 
III - disponibilização, na sede da Câmara de Vereadores, 
de equipamentos para o próprio interessado consultar informações de interesse 
coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; 
IV - disponibilização de outros meios para o próprio 
interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da 
Câmara de Vereadores; e 
V - outras formas de divulgação indicadas em ato do 
Presidente da Câmara de Vereadores. 
Art. 30 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de 
acesso a informações a Câmara de Vereadores. 
§ 1° O pedido de que trata o caput deve observar os 
seguintes requisitos: 
- ser dirigido ao Diretor-Geral da Câmara de Vereadores; 
II - conter a identificação do requerente, seus dados para 
contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a 
especificação da informação requerida; e 
III - ser efetuado preferencialmente por meio do 
preenchimento de formulário disponibilizado na recepção da Câmara de 
Vereadores; ou 
IV - alternativamente ao inciso superior, ser efetuado por 
meio eletrônico. 
§ 20O interessado poderá acompanhar, pelo Portal da 
Câmara de Vereadores, a tramitação de seu pedido. 
§ 3° Quando houver necessidade de reprodução de 
documentos, será cobrado, no ato da solicitação, o valor correspondente ao 
número de cópias, salvo se houver isenção nos termos do art. 12, parágrafo 
único, da Lei Federal n. 12.527, de 2011. 
§ 41 O endereço de correio eletrônico indicado na forma do 
inciso II do § 1 1deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação 
entre a Câmara de Vereadores e o requerente, ressalvada a possibilidade de 
utilização de outros meios inequívocos de cientificação. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: direcao©camaracacapava.rs gov. br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 4° Quando as informações solicitadas já estiverem 
disponíveis no Portal da Câmara Municipal de Vereadores ou em outro sítio 
governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las. 
Art. 5° Caberá ao Diretor-Geral da Câmara Municipal de 
Vereadores apreciar os pedidos a que se refere o art. 30 da presente Resolução. 
Parágrafo Único - Quando o exame do pedido envolver 
matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá o 
Diretor-Geral, antes de se posicionar a respeito, submeter a questão à 
Consultoria Técnica - CT do Tribunal de Contas do Estado - TCE RS, que se 
manifestará formalmente acerca do assunto. 
Art. 60 No caso de deferimento do pedido de acesso a 
informações, o Diretor-Geral encaminhará a demanda ao setor competente para 
atender a solicitação. 
§ 1 1 O setor competente preparará a documentação a ser 
encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais, 
conforme definição estabelecida no art. 4 1 , incisos III e IV, da Lei Federal n. 
12.527, de 2011. 
§ 2° Compete á chefia do respectivo setor, antes de 
restituir o pedido e a documentação correspondente ao Diretor-Geral, atestar o 
efetivo atendimento do disposto no § 1 1deste artigo. 
Art. 70 As informações cujo acesso tenha sido deferido na 
forma desta Resolução serão entregues aos respectivos interessados ou seus 
procuradores, pela Direção-Geral, em meio físico ou em formato digital, 
observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto. 
§ 1° A disponibilização de que trata o caput deste artigo, 
quando possível, será realizada imediatamente. 
§ 20 No caso de impossibilidade de disponibilização 
imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Vereadores 
atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1 0 , e incisos, e 20 
do art. lida Lei Federal n. 12.527, de 2011. 
§ 30 A entrega da documentação solicitada poderá se dar 
por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá 
apresentar documento de identificação com foto, ou por procurador. 
§ 40 Quando a retirada das informações se der por 
procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal 
finalidade. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: direcao©camaracacapavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 50O solicitante ou seu procurador dará recebimento das 
informações que lhes forem disponibilizadas. 
Art. 80No caso de indeferimento do pedido de acesso a 
informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar 
recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no prazo de 10 (dez) 
dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal n. 12.527, de 
2011. 
§ 1 1A comunicação de que trata o caput deste artigo 
poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no § 
50do art. 3 0desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir 
da data do recebimento da mensagem. 
§ 21 Não havendo confirmação do recebimento, a 
comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de 
cientificação. 
§ 31Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação, 
poderá o Diretor-Geral determinar a renovação da cientificação e a devolução do 
prazo recursal ao interessado. 
§ 41Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, 
o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado. 
§ 51' O solicitante ou seu procurador, quando comparecer 
pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a 
informações ou às razões de sua negativa. 
Art. 9. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias, 
os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a 
informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único, 
da Lei Federal n. 12.527, de 2011. 
Art. 10. Entregues as informações solicitadas ou, no caso 
de indeferimento, transcorrido o prazo legal sem que tenha havido interposição 
de recurso, o Diretor-Geral determinará o arquivamento do pedido e da 
documentação correspondente. 
Parágrafo Único - Na hipótese de indeferimento do 
recurso interposto, o Presidente determinará o arquivamento do pedido e da 
documentação correspondente. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: direcao©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
Registre-se e Publique-se 
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Direção 
Publicado no Mural da Câmara em 
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Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. II. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
poderá editar Instrução Normativa e orientações destinadas a viabilizar o 
cumprimento do disposto na Lei Federal n. 12.527, de 2011, e nesta Resolução. 
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 16 de maio de 2012. 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
31 de maio de 2012. 
Ver Ilson Tolfo Tondo 
Presidente 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: direcaocamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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