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norma nº 19/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaFIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1833

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nw PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapavado Sul — RS — Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 01912013 
Fixa o valor das Diárias para o 
Motorista e da outras providências. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1.0 - Fixa o valor das diárias para o motorista do Poder Legislativo Municipal, 
quanto em viagens para fora do município em R$95,00 (noventa e cinco reais). 
Parágrafo Único — O valor de que trata o caput deste artigo, em casos de pernoite 
serão acrescidos de 100% (cem por cento); 
Art. 20- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 30 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 017/2012. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
09 detí'ulho de 2013. 
Ver 
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Registre-se e Publique-se 
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Direção 
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Publicado no Mural da Câmara em 
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LBL 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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