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norma nº 21/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-08-29
EmentaCRIA O ESPAÇO CULTURAL LEGISLATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N`0211120114 
Cria o Espaço Cultural Legislativo nas 
dependências da Câmara Municipal 
de Vereadores de Caçapava do Sul e 
dá outras providências. 
PETERSON LINHARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. 1 1- Cria o Espaço Cultural Legislativo nas dependências da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul. 
Art. 20- O Espaço Cultural Legislativo servirá exclusivamente para promover e difundir 
a cultura local, através de exposições, oficinas, teatro e cinema de artistas e entidades 
Caçapavanas. 
Art. 31- Fica expressamente proibido o uso do Espaço Cultural Legislativo para 
promoção pessoal, bem como, para comercialização de obras ou afins, de qualquer natureza. 
Art. 40- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ia Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
em 29 de agosto de 2014. 
Ver Peters'dhares 
Presid'nte\ 
Registre-pele Publique-se 
piretir Ge 
Publicado no Mural da Câmara em 
/7_•3.... iJ ........ 
Suzete Pozzebon 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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