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norma nº 3444/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3444 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) ODONTÓLOGO PARA ATUAR NO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL "SORRINDO PARA O FUTURO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
cNPJ 88142302/0001.45 Fure 553281 2351 —Rua >V de f ;Cw,rbrc 438. OEP 9-3 , 570-000 —C ap ;~a~a 1u Ou 
LEI N°. 3444, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencialmente por um período 
de 06 (seis) meses, 01 (um) odontólogo para 
atuar no Programa de Saúde Bucal "Sorrindo 
para o Futuro". 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por 
um período de 06 (seis) meses, 01 (um) odontólogo, 40 horas, Padrão 15 para atuar no 
Programa de Saúde Bucal denominado "Sorrindo para o Futuro". 
Art.20 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Decreto Executivo n°. 3291 
de 16 de julho de 2014 e Edital 2337/14 que tratou do Processo Seletivo Simplificado, 
homologado em 17 de outubro de 2014 sob o no . 2353/14. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 
31.90.04.00, Recurso 4540 e 4011, Reduzido 886 e 887. 
Art. 50 Esta Lei entra em vgor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁDO SUL, aos 04 
dias do mês de novembro do ano de 2014. 
Publicado no Mural Prefeitura Mun i cipal 
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• \ Iarisse Lod 
Secretária Geral 

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