| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) ODONTÓLOGO PARA ATUAR NO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL "SORRINDO PARA O FUTURO". |
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•)ai. r - [j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL cNPJ 88142302/0001.45 Fure 553281 2351 —Rua >V de f ;Cw,rbrc 438. OEP 9-3 , 570-000 —C ap ;~a~a 1u Ou LEI N°. 3444, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) odontólogo para atuar no Programa de Saúde Bucal "Sorrindo para o Futuro". O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencial mente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) odontólogo, 40 horas, Padrão 15 para atuar no Programa de Saúde Bucal denominado "Sorrindo para o Futuro". Art.20 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Decreto Executivo n°. 3291 de 16 de julho de 2014 e Edital 2337/14 que tratou do Processo Seletivo Simplificado, homologado em 17 de outubro de 2014 sob o no . 2353/14. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4540 e 4011, Reduzido 886 e 887. Art. 50 Esta Lei entra em vgor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁDO SUL, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2014. Publicado no Mural Prefeitura Mun i cipal (T) // ' ._SLt< í1 .IAÁJ • \ Iarisse Lod Secretária Geral