| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA PARA ATUAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURAMUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 3'J2juJ1-45 Fone 553281 2351 - ' 4 .crrr On:, Pua 436 - CEP 96576-880 - Caç. Ju Ou LEI N°. 3445, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) Médico Pediatra para atuar no Sistema Único de Saúde - SUS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) Médico Pediatra, 40 horas, Padrão 16 para atuar no Sistema Único de Saúde. Art. 21Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Decreto Executivo n°. 3291 de 16 de julho de 2014 e Edital 2337/14 que tratou do Processo Seletivo Simplificado, homologado em 17 de outubro de 2014 sob o n°. 2353/14. Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2129, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 4011 e Reduzido 855. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2014. Publicado no Mural Preteitu W.Municipal Ot 'ian Q Prefeito Municipal. iarisse Lope secretária Geral