| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, 02 (DOIS) ENFERMEIROS PARA ATUAREM NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NPJ dd 42 30210001.45 Fooe 55 32d1 23l —Rija ! dP NovenI,re 43d :EP 95 570•000 C.çapra do 3u LEI N°. 3446, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial mente por um período de 06 (seis) meses, 02 (dois) Enfermeiros para atuarem nas áreas que especifica. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses: - Um Enfermeiro, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Programa Estratégia Saúde da Família - ESF; II - Um Enfermeiro, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Art. 20 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Decreto Executivo n°. 3291 de 16 de julho de 2014 e Edital 2337114 que tratou do Processo Seletivo Simplificado, homologado em 17 de outubro de 2014 sob o n°. 2353114. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária: - Enfermeiro atuante no Programa Estratégia Saúde da Família - ESF - Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 40, Reduzido 757; II - Enfermeiro atuante no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 4170 e 4620, Reduzido 886 e 887. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4_DO SUL, aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2014. Publicado no Mural Prefeitura Muriicipa Ot b-u.- . Prefeito Municipal. arisse Lope Secretária Geral