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norma nº 3446/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3446 / 2014
Date 2014-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, 02 (DOIS) ENFERMEIROS PARA ATUAREM NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NPJ dd 42 30210001.45 Fooe 55 32d1 23l —Rija ! dP NovenI,re 43d :EP 95 570•000 C.çapra do 3u 
LEI N°. 3446, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencial mente por um período de 06 (seis) 
meses, 02 (dois) Enfermeiros para atuarem nas 
áreas que especifica. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um 
período de 06 (seis) meses: 
- Um Enfermeiro, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no 
Programa Estratégia Saúde da Família - ESF; 
II - Um Enfermeiro, Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar no 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. 
Art. 20 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, 
Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Decreto Executivo n°. 3291 de 16 de julho 
de 2014 e Edital 2337114 que tratou do Processo Seletivo Simplificado, homologado em 17 de 
outubro de 2014 sob o n°. 2353114. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
da dotação orçamentária: 
- Enfermeiro atuante no Programa Estratégia Saúde da Família - ESF - Projeto 
Atividade 2122, Elemento de Despesa 31.90.04.00, Recurso 40, Reduzido 757; 
II - Enfermeiro atuante no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - 
Projeto Atividade 2137, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 4170 e 4620, Reduzido 886 
e 887. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4_DO SUL, aos 04 dias 
do mês de novembro do ano de 2014. 
Publicado no Mural Prefeitura Muriicipa 
Ot 
b-u.- . Prefeito Municipal. 
arisse Lope 
Secretária Geral 

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