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norma nº 28/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N° 02812015 
Dispõe sobre o Pagamento de Diárias 
e Viagens do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências. 
PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER: 
Art. 1.0 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de 
serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas 
diárias, em conformidade com os seguintes critérios: 
a) Em deslocamentos para a Capital do Estado o Presidente, os Vereadores, 
Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 perceberão 
diárias no valor fixo de R$140,00 (cento e quarenta reais) e os Servidores com 
padrão correspondente a CC1, padrões 2, 3 perceberão diárias no valor fixo de 
R$100,00 (cem reais); 
b) Em deslocamentos para a Interior do Estado o Presidente, os Vereadores, 
Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, padrões 5, 6, 7, 8 perceberão 
diárias no valor fixo de R$100,00 (cem reais) e os Servidores com padrão 
correspondente a CC1, padrões 2, 3 perceberão diárias no valor fixo de R$80,00 
(oitenta reais); 
§ 10 - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas no valor referente 
as diárias para deslocamentos para a Capital do Estado multiplicado por 4 (quatro); 
§ 20 - Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50% 
(cinquenta por cento). 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rsgov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www. cama racacapava. rs.gov . br 
-J 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 21- Fica limitado em 02 (duas) viagens por mês por Gabinete de Vereador sendo 
distribuídas da seguinte forma: 01 (uma) viagem utilizando o veículo oficial do Poder 
Legislativo Municipal e 01 (uma) viagem com ressarcimento de combustível - conforme 
Resolução 016/2012 - ou 02 (duas) viagens por mês com ressarcimento de combustível sem 
utilização do veículo do Poder Legislativo Municipal. Nos demais dias do mês, o veículo oficial 
do Poder Legislativo Municipal ficará à disposição do Gabinete da Presidência. 
Art. 3° - As solicitações de diárias dentro do Estado ficam limitadas a 02 (duas) por 
Gabinete de Vereador. 
Art. 4° - Não se aplica o caput do artigo anterior, ao Presidente do Poder Legislativo 
Municipal, a viagens de Vereadores em representação do Parlamento Caçapavano em outros 
Estados da União e aos Servidores Administrativos no desempenho de suas atividades. 
Art. 51- As viagens para outros Estados da União, somente serão liberadas por 
autorização do Presidente quanto solicitado o acompanhamento pelo Prefeito ou Vice-Prefeito 
Municipal para agendas que tratem da busca de recursos, projetos ou programas de interesse 
do Município, desde que o(s) mesmo(s) esteja(m) cadastrado(s) e aprovado(s) junto a 
Secretaria de Município de Planejamento e Meio Ambiente. 
Art. 61- Fica determinado que nas solicitações de viagem por meio do Poder 
Legislativo Municipal deverá constar juntamente com a data, município e local, a finalidade 
para qual se faz necessária a viagem. 
Art. 7° - Na Resolução de Mesa que autorizar as despesas necessárias para a viagem 
e no histórico do Empenho deverá conter os dados citados no artigo 6 0desta Resolução. 
Art. 8° - Fica determinado que os Vereadores, assim como seus Chefes de Gabinete e 
demais Servidores, quando da realização de viagens por meio do Poder Legislativo (utilizando 
veículo/ressarcimento de combustível e/ou diária), apresentem à Direção da Casa o relatório 
da viagem contendo o resultado obtido de acordo com a finalidade que originou a mesma e os 
documentos (atestados, declarações, certificados, diplomas) e cupom ou nota fiscal de 
despesa com nome completo ou CPF, que comprovam sua estada no local e/ou município. 
Parágrafo Único - Ao motorista a serviço do Poder Legislativo fica determinado a 
apresentação do cupom ou nota fiscal de despesa com nome completo ou CPF que 
comprovam sua estada no município. 
Art. 91- O relatório de viagem ficará anexado à Resolução de Mesa que autorizou a 
mesma, sendo de responsabilidade do solicitante a sua entrega logo após o retorno da 
viagem e não será considerado como documento qualquer comprovante fornecido por xerox 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
(exceto certificados, desde que seja apresentado o original), fax ou e-mail, ficando 
impossibilitado o agendamento de novas viagens até a apresentação do original. 
Art. 10 - Em dias de Sessões Plenárias Ordinárias as viagens utilizando o veículo da 
Câmara de Vereadores podem ser realizadas somente pelos Chefes de Gabinete dos 
Vereadores em representação dos mesmos, por outros servidores conforme necessidade. 
Parágrafo Único - Excepcionalmente a Mesa Diretora poderá liberar viagens a 
Vereadores, desde que seja apresentado motivo de grande relevância e interesse público, 
conforme Ad. 24, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa. 
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 12 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução N° 
024/2015, 
DA PRESIDÊN IA DA CÂM R MUNICIPAL DE VEREADORES, 
em 06 deo tu ode 2015. 
GABINETE 
Ver Pedro daS, a aspar 
Presidente 
Registre-se e PubIiueAe/ Publicado no Mural da Câmara em 
/....J.o.... i.J.. 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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