| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO PRESTADO POR PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA AO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O PROGRAMA "SER VOLUNTÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL CNPJ 88.142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 06570-000 - Caçapava do Sul LEI W. 3447, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre o serviço voluntário prestado por pessoa física e ou jurídica ao Poder Público do Município de Caçapava do Sul, institui o Programa "Ser Voluntário", e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica instituído o Programa "Ser Voluntário" para fins de prestação de serviço voluntário no município de Caçapava do Sul. Art. 20 - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física e ou jurídica ao Poder Público do Município de Caçapava do Sul, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, esportivos e recreativos e assistência social. Parágrafo único - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 30 - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre o Poder Público Municipal e o prestador de Serviço Voluntário, devendo constar o objeto e condições do seu exercício, sem prejuízo de outros dados que o órgão público entender necessários. Parágrafo único - Poderão ser ressarcidas eventuais despesas que possam ocorrer pelo prestador de Serviços Voluntário. Art. 40 - O Município emitirá um certificado ao prestador de serviço pela relevância dos serviços prestados ao mesmo. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor num prazo de 60 dias após sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2014. Publicadono Mural Prefeitura Municipal Prefeit Municipal » 1 (-& I2c4 risse Lope' Secretária Geral