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norma nº 3447/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3447 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO PRESTADO POR PESSOA FÍSICA E OU JURÍDICA AO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, INSTITUI O PROGRAMA "SER VOLUNTÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DOSUL 
CNPJ 88.142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 06570-000 - Caçapava do Sul 
LEI W. 3447, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Dispõe sobre o serviço voluntário prestado 
por pessoa física e ou jurídica ao Poder 
Público do Município de Caçapava do Sul, 
institui o Programa "Ser Voluntário", e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica instituído o Programa "Ser Voluntário" para fins de prestação de 
serviço voluntário no município de Caçapava do Sul. 
Art. 20 - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não 
remunerada, prestada por pessoa física e ou jurídica ao Poder Público do Município de 
Caçapava do Sul, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, esportivos e 
recreativos e assistência social. 
Parágrafo único - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem 
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 
Art. 30 - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de 
Adesão entre o Poder Público Municipal e o prestador de Serviço Voluntário, devendo constar 
o objeto e condições do seu exercício, sem prejuízo de outros dados que o órgão público 
entender necessários. 
Parágrafo único - Poderão ser ressarcidas eventuais despesas que possam 
ocorrer pelo prestador de Serviços Voluntário. 
Art. 40 - O Município emitirá um certificado ao prestador de serviço pela 
relevância dos serviços prestados ao mesmo. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor num prazo de 60 dias após sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias 
do mês de novembro do ano de 2014. 
Publicadono Mural Prefeitura Municipal Prefeit Municipal 
» 1 (-& I2c4 
risse Lope' 
Secretária Geral 

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