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norma nº 3449/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3449 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaALTERA A LEI N° 2004 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006, - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
LEI N°3449 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. 
ALTERA A LEI N° 2004 DE 05 DE 
SETEMBRO DE 2006, - PLANO 
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- A Lei n°. 2004, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
- Os incisos XL, XLI e XLII do Art. 1 0, passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1°- 
XL - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 
Zona definida com o objetivo de promover a urbanização e a regularização 
fundiária dos assentamentos habitacionais da população de baixa renda. 
XLI - Zona de Interesse do Patrimônio (ZIP) 
Zona definida como Centro Histórico tendo com o objetivo o resgate da 
memória cultural e a preservação do patrimônio histórico do município. 
XLII - Zona de Interesse Turístico (ZIT) 
Zona definida com o objetivo de explorar o potencial turístico do local. 
II - Os incisos VI, VII e XI do Art. 50passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° 
VI - Empresas de Telefonia Convencional e Tecnologia de Informação; 
VII - Classe Técnica de Engenheiros e Arquitetos de Caçapava do Sul; 
XI - Órgãos de Registro e Transferência de Imóveis;" 
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CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
III - O inciso V do Art. 320passa a ter a seguinte redação: 
Art. 320 ............................................................................................................. 
V - A melhoria das condições de moradias de famílias carentes, através do 
fornecimento pelo poder público de um projeto padrão para moradia 
unifamiliar com área até 60,00m2 e assessoramento técnico para execução 
deste, mediante análise de situação econômica e social da Assistência 
Social do Município;" 
IV - O Art. 680passa a ter a seguinte redação: 
Art. 680 ............................................................................... 
Zona de Uso Residencial - ZUR; 
Zona de Uso Econômico - ZUE; 
Zona Exclusivamente Industrial - ZEI; 
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS; 
Zona de Interesse do Patrimônio - ZIP." 
V - Art. 71 0 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 71 0- A Zona de Uso Residencial caracteriza-se por ter uso 
predominantemente residencial, atividades econômicas dispersas e 
existência de infra-estrutura. 
VI - Art. 721 e os incisos 1, III e IV, passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 720 - São objetivos na Zona de Uso Residencial: 
- Ordenar o adensamento construtivo aproveitando a infra-estrutura 
disponível, mantendo baixa densidade demográfica a fim de valorizar o 
espaço urbano aberto; 
III - Qualificar a paisagem e estabelecer um controle ambiental eficiente; 
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IV - Ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, espaços verdes e 
de lazer." 
VII - Fica revogado o Art. 73 0passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 730 - (Revogado)" 
VIII - A Seção III do Capítulo III do Título V, passa a ter a seguinte redação: 
"Seção III - Das Zonas Especiais de Interesse Social" 
IX - O Art. 770passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 770 - As Zonas Especiais de Interesse Social caracterizam-se pelo uso 
predominante residencial, carência de infra-estrutura e equipamentos 
públicos, loteamentos irregulares e núcleos habitacionais de baixa renda." 
X - O Art. 780passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 780 - São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social: 
XI - O Art. 830passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 830- A Zona de Interesse do Patrimônio (ZIP) é identificada como o 
Centro Histórico do Município definido conforme entorno do Forte D. Pedro II 
e limites estabelecidos por Portaria Estadual relativa ao entorno dos bens 
tombados pelo Patrimônio Histórico, delimitado no Anexo 3 - Mapa 2, 
integrante desta legislação." 
XII - O Art. 860passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 860 . As Zonas de Interesse Turístico caracterizam-se por locais 
destinados ao desenvolvimento de atividades relacionadas ao turismo, 
identificadas no Anexo 3 - Mapa 2 integrante desta Lei, como Gruta da 
Varzinha, Estrada Calçada, Toca das Carretas, Área da Pedra do Segredo, 
Área da Cascata, Área das Guaritas, Minas do Camaquã, Sítio 
Paleontológico, Encosta do Camaquã e Vale dos Lanceiros." 
ParágrafoÚnico ............................................................................................ 
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XIII - O Art. 91 0 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 91 0 As Áreas Especiais de Interesse Institucional são identificadas como 
imóveis urbanos e respectivos entornos, destinados à implantação de 
atividades específicas." 
XIV - O Art. 931 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 930 O Cemitério Municipal localizado na Rua Tiradentes identificado 
como uma área especial de interesse institucional, somente poderá ser 
ampliado no sentido oeste e no sentido sul até o limite de 200,00 metros a 
partir da esquina da Rua Tiradentes com a Rua Barão de Caçapava, 
mediante estudo de impacto ambentaI, prevendo uma via ou barreira vegetal 
a fim de separar este da área residencial. 
Parágrafoúnico........................................................................................... 
XV - O Art. 940 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 940 Além das Zonas Especiais de Interesse Social poderão ser 
estabelecidas através de Legislação Específica, Áreas Especiais de Interesse 
Social (AEIS) destinadas prioritariamente à urbanização e à produção de 
habitação de interesse social." 
XVI - O Art. 960 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 960 As Áreas Especiais de Interesse Urbanístico caracterizam-se por 
frações urbanas destinadas a implantação de infra-estrutura fundamental ao 
desenvolvimento urbano." 
XVII - O Art. 970, fica com o inciso III revogado e o inciso II passa ter a seguinte 
redação: 
"Art. 970 
II - Distribuir os equipamentos urbanos de forma racional beneficiando toda a 
população. 
III - (Revogado)." 
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I .. 
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XVIII - O Parágrafo Único do Art. 990, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 990 
Parágrafo Único - O uso das Unidades de Conservação Ambiental é 
regulamentado pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente 
conforme as legislações especificas." 
XIX— O Art. 1141 passa a fazer parte da Seção lido Capítulo lido Título VI, 
acrescenta-se o inciso 1 alíneas a, b, e c, inciso II, alíneas a, b, e c e passam a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 1140A taxa de ocupação poderá ser dispensada quando a atividade 
econômica a ser instalada venha cumprir um papel social, gerando emprego 
e renda para a população e município, nas seguintes situações: 
- Em reforma e adequação de edificação existentes na Zona de Uso 
Econômico 2, quando: 
a) Sua utilização incentivar a implantação de atividades de maior impacto, 
evitando a instalação destas e o trânsito de veículos pesados na Zona de Uso 
Econômico 1; 
b) Na edificação for implantado um novo Sistema de Esgoto compatível 
com as legislações e normas ambientais, e um Sistema de Drenagem 
prevendo reutilização das águas de chuva; 
c) A recuperação e adequação da edificação prever um estudo objetivando 
minimizar os impactos de vizinhança, valorizando o entorno e a paisagem 
urbana. 
II - Em edificações destinadas a implantação de atividades comerciais de 
médio porte (lojas e magazines) na Zona de Uso Econômico 1 e Zona de 
Interesse do Patrimônio, quando: 
a) Integrar o recuo ao passeio público, estabelecendo a largura mínima 
deste em 3,50m (três metros e meio); 
b) Prever a implantação de um Sistema de Esgoto compatível com as 
legislações e normas ambientais, e um Sistema de Drenagem considerando a 
reutilização das águas de chuva; 
c) Prever um estudo objetivando minimizar os impactos de vizinhança, 
valorizando o entorno e a paisagem urbana." 
XX - O Art. 1150 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1151Os recuos são áreas não edificáveis classificadas em dois tipos: 
recuo de frente e recuo de divisa." 
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XXI - O Art. 1161, acrescenta-se incisos 1, II e II e passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 1161 O Recuo de Frente define como base para seu dimensionamento, 
o alinhamento do lote com relação ao logradouro público, preservando área 
não edificada no pavimento com o objetivo de: 
- Ajardinamento e ampliação visual com a finalidade de valorizar a 
paisagem urbana; 
II - Necessidade de alargamento do logradouro público; 
III - Implantação de serviços quando não houver local suficiente para sua 
realização dentro do imóvel." 
XXII - O Art. 1170, acrescenta-se parágrafos §1 0e §20e passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 1171O recuo de frente padrão é estabelecido em 1,50 metros (um 
metro e meio), observando a largura mínima do passeio conforme legislação 
específica. 
§1 1. Em vias, cuja largura do logradouro é superior ao padrão estabelecido e 
a largura do passeio público é superior de 6,00 metros, o recuo padrão 
poderá ser ocupado desde que o espaço edificado seja compensado com o 
acréscimo da área construída neste na área do lote que não pode ser 
edificada determinada pela taxa de ocupação. 
§20. Ampliação constituída por um pavimento superior em edificações térreas 
existentes, cuja fachada está sobre o alinhamento, poderá ser efetuada sem 
a necessidade de observar o recuo padrão obrigatório, observando sempre a 
largura mínima do passeio e a taxa de ocupação prevista." 
XXIII - O Art. 1181 e o Parágrafo Único passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1180Nos terrenos de esquina, o recuo de frente padrão é obrigatório 
em uma das testadas. 
Parágrafo Único. Em cruzamentos onde existe estreitamento do logradouro 
com a redução da largura em mais de 1,50m (um metro e meio), o recuo 
obrigatório será definido através do prolongamento da linha de recuo da via 
de maior largura até coincidir com o alinhamento oposto da via perpendicular, 
seguindo em ângulo de 450(quarenta e cinco graus) até encontrar a linha de 
recuo do logradouro de menor largura. 
XXIV - Os incisos II e III do parágrafo 1211 passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 121 0.................................................................................................. 
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II - Pavimento destinado a estacionamentos ou sob a forma de pilotis 
exceto na Zona de Interesse do Patrimônio, desde que se mantenha livre, 
no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, possuindo este, 
pé-direito compatível com o uso a que se destina; 
III - Construções em terraços exceto na Zona de Interesse do Patrimônio, 
com afastamento mínimo de 2,75m (Dois metros e setenta e cinco 
centímetros) dos limites do pavimento inferior, destinadas à funções 
comuns do prédio ou utilização de cada unidade autônoma do pavimento 
inferior desde que a área não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) 
deste pavimento." 
XXV - O Art. 1220, incisos 1, II e III, acrescenta-se os incisos IV e V e passam a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 1221Nas edificações não classificadas como de interesse social é 
obrigatória a construção de garagem ou estacionamento interno nos 
seguintes parâmetros: 
- Em edificações de uso residencial, cujas unidades possuam área 
privativa principal até cem metros quadrados, cinqüenta por cento de vagas 
do total de unidades. 
II - Em edificações de uso residencial, cujas unidades possuam área 
privativa principal superior a cem metros quadrados, cem por cento de 
vagas do total de unidades. 
III - Em prédios destinados ao uso econômico e afluência de público, é 
obrigatória a construção de garagem ou estacionamento interno, conforme 
exigir o estudo de tráfego gerado. 
IV - Em depósitos onde existe a necessidade de carga e descarga, o 
estacionamento interno deve prever pátio para caminhões e respectivas 
manobras conforme o uso esta Delecido. 
V - Em oficina destinada à manutenção e conservação de veículos, é 
obrigatória a previsão de espaço interno para o estacionamento de todos os 
veículos atendidos. 
Parágrafo Único 
XXVI - O Art. 1231 e os parágrafos §1 0e §20 passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1231Projetos de novas edificações e reformas de prédios destinados 
ao uso público, ou privado cole:ivo, deverão incluir sanitário para pessoas 
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com mobilidade reduzida, rampa ou elevador até o pavimento destinado as 
referidas atividades. 
§1 0. Entende-se como uso privado coletivo aquelas atividades de natureza 
comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de 
lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços e dependências de uso 
comum em edificações multifamiliares; 
§20. No projeto deve haver detalhamento mostrando seção da rampa e 
sanitário acessível com os respectivos equipamentos." 
XXVII - O Art. 1240, acrescenta-se o Parágrafo Único e passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 1241- O proprietário de imóvel localizado em via pavimentada deverá 
revestir e manter em bom estado o piso do passeio público relativo a sua 
testada, sendo obrigado a reservar área com canteiro arborizado com 
espécie adequada em calçadas com largura superior a 2,00 metros 
incluindo nesta dimensão, os recuos abertos ao logradouro; e, a implantar 
rampa para pessoas com mobilidade reduzida e sinalização tátil de alerta 
nos locais necessários conforme normas técnicas e legislações pertinentes. 
Parágrafo Único. A rampa poderá ser implantada entre canteiros desde 
que a área livre de circulação do passeio possua uma largura mínima de 
1,80 metros." 
XXVI I I - Acrescenta-se Parágrafo Único no Art. 125 1 com a seguinte redação: 
"Art. 1250 ................................................................... 
Parágrafo Único - Os projetos de parcelamento referente 
Desmembramento de Glebas Urbanas e Loteamentos até 20,00 ha, 
poderão ser aprovados no âmbito municipal, sujeitado-se à gestão 
ambiental por parte do órgão responsável pelo meio ambiente no município, 
atendendo critérios estabelecidos, com a aprovação do Conselho Gestor do 
Plano Diretor" 
XXIX - O Art. 1261, acrescenta-se incisos 1, II, III, IV, V e VI e os parágrafos §1°, 
§21 , §31 e §41 e passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1260Para aprovação de procedimentos relativos a fracionamento e 
constituição de condomínio em imóvel urbano edificado, o interessado 
apresentará requerimento à Prefeitura Municipal acompanhado dos 
seguintes documentos: 
- Certidão atualizada do Registro de Imóveis da propriedade a ser 
individualizada; 
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II - Descrição do Imóvel origem, especificando número da matrícula, área 
construída total, via de localização com distância da esquina, quarteirão 
com vias, área superficial, identificação do imóvel conforme cadastro 
municipal e dimensões com confrontações; 
III - Descrição com a identificação das unidades resultantes, especificando 
acesso e posição, área de uso privativo, área de uso comum, área 
construída coberta padrão, área acessória ou de padrão diferente, área real 
total, coeficiente de proporcionalidade, área de terreno de uso exclusivo, 
fração de terreno em condomínios com unidades estabelecidas sobre 
áreas de terreno de uso exclusivo; 
IV - Planilhas da ABNT NB 12.721: Quadro de Informações Preliminares e 
Quadro IV 13/131 especificando a área construída coberta padrão na coluna 
observações; 
III - Planta de situação com planilha de áreas, indicando as unidades, 
caracterizando as áreas privativas e comuns, dimensões do terreno, 
distância da esquina, quarteirão com respectivas vias e alinhamento com a 
identificação do lote, quadra e setor; 
IV - Comprovação de responsabilidade técnica, devidamente quitada. 
§1 0. Entende-se como área construída padrão toda aquela área coberta 
fechada, e como área acessória ou de padrão diferente toda aquela área 
aberta podendo ser coberta ou descoberta; 
§20. Condomínios com unidades estabelecidas sobre áreas de terreno de 
uso exclusivo, com instalações individuais implantadas sobre as respectivas 
frações, não necessita da identificação do coeficiente de proporcionalidade 
e sim, da fração de terreno correspondente vinculada à área superficial total 
do lote; 
§30. O Terreno poderá ser caracterizado na descrição individual das 
unidades, hipótese em que a descrição do imóvel origem poderá ser 
simplificada; 
§40. A edificação objeto de individualização deverá estar em situação 
regular com a Prefeitura Municipal." 
XXX - O Art. 1270 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 127° De acordo com o interesse público, o município poderá promover 
a adequação dos Ioteamentos inacabados ou clandestinos desde que os 
imóveis resultantes não estejam localizados em área sujeita à inundação, 
área aterrada com material nocivo, área com declividade superior a 30% 
(trinta por cento), área onde as condições geológicas não aconselham a 
edificação, área de preservação permanente ou área situada em terras 
indígenas. 
Parágrafoúnico........................................................................ 
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XXXI - O Art. 1300 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1301 - A Prefeitura Municipal poderá optar pela execução da 
regularização do parcelamento inacabado ou clandestino, nos termos da 
legislação aplicável, podendo firmar acordos mediante celebração com o 
proprietário para ressarcimento integral dos custos." 
XXXII - O Art. 131 0 e os parágrafos §1 0, §211 e §31 passam a ter a seguinte 
redação e acrescenta-se os parágrafos §40 e §50 : 
"Art. 131 0 - Os titulares de parcelamentos inacabados ou clandestinos, 
seus sucessores a qualquer título ou qualquer dos beneficiários poderão 
requerer a regularização junto à Prefeitura Municipal, de acordo com as 
seguintes condições: 
§1 0. Entende-se como parcelamento inacabado, todo o fracionamento 
aprovado pela Prefeitura Municipal até outubro de 2001 em situação regular 
ou não junto ao Cartório de Registro de móveis, ainda não implantado na 
sua totalidade com insuficiência de infraestrutura básica. 
§20. Entende-se como parcelamento clandestino, todo o fracionamento 
implantado sem a aprovação da Prefeitura Municipal, cujos respectivos 
imóveis configurem situação consolidada tendo sido cadastrados em data 
anterior ao ano de 2006 ou que seus proprietários possuam documento de 
posse assinado com firma reconhecida até dezembro de 2007. 
§31. Serão asseguradas às pessoas referidas no caput deste artigo, a 
suspensão das correspondentes ações judiciais em curso, e, imediatamente 
após a aceitação das obras pela Prefeitura, a extinção destas ações. 
§41. Verificado o desinteresse ou descumprimento do compromisso 
assumido pelas pessoas de que trata este artigo, a Prefeitura Municipal 
promoverá a notificação do loteador inadimplente, bem como, dos 
adquirentes de lotes, para que suspendam o pagamento de prestações 
ainda devidas ao loteador; e, oficiará ao Ministério Público, requerendo a 
promoção da responsabilização criminal dos faltosos, de acordo com as 
Legislações pertinentes. 
§50. Os adquirentes de lotes poderão, a qualquer tempo, assumir os 
encargos referentes à conclusão das obras de loteamentos inacabados ou 
clandestinos, mediante acordo celebrado com o Município, na forma desta 
Lei, ficando os mesmos dispensados do pagamento de quaisquer multas 
relativas ao descumprimento das obrigações do loteador." 
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XXXIII - O Art. 1320, acrescenta-se Parágrafo Único e passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 132° Comprovado o interesse público e a necessidade de 
regularização coletiva de determinado Parcelamento Irregular, cuja 
totalidade dos proprietários não possuam documento de posse assinado 
com firma reconhecida até dezembro de 2007, o procedimento de 
regularização deverá ser acompanhado de Parecer do Conselho Gestor do 
Plano Diretor. 
Parágrafo Único - O Conselho Gestor do Plano Diretor poderá solicitar 
parecer de outros órgãos se assim achar necessário." 
XXXIV - A alínea "f" do inciso II do Art.1 33 0passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 133° 
II. 
a)
b)
C) 
d)
e)
f) Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir; 
g)
h)
i)
k) 
1) 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
XXXV— O parágrafo §20do Art. 1340passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1340 ................................................................................................. 
§1°...................................................................................................... 
§20. Considera-se solo urbano subutilizado ou não edificado os terrenos e 
glebas com área igual ou superior a 500m 2 (quinhentos metros quadrados), 
localizados nas zonas de Uso Econômico, Uso Residencial, Especial de 
Interesse Social e Exclusivamente Industrial. 
§3°............................................................................................................ 
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NUM 
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XXXVI - O Art. 1400passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1400 Ficam permitidas Operações Urbanas Consorciadas em áreas 
localizadas nas zonas de Uso Residencial, Especial de Interesse social, de 
Interesse do Patrimônio e áreas de Interesse público." 
XXXVII - O Art. 1420passa para o Capitulo III do Título VII, e os parágrafos §1 1, 
§21e §3a passam a ter a seguinte redação e acrescenta-se o parágrafo §4 1. 
"Art.142° Com a finalidade de viabilizar empreendimento habitacional de 
interesse social, o Poder Público Municipal poderá instituir uma operação 
urbana consorciada, por meio da qual o proprietário transfere ao Município 
o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, 
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 
§1 0 . A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber 
por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante 
concessão urbanística ou outra forma de contratação formalizada por termo 
de responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e 
a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do 
empreendimento, bem como das obras de uso público. 
§ 21. O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos 
deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente 
urbanizadas ou edificadas. 
§ 30• O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário 
será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras. 
§ 40• o valor real da indenização deverá refletir o valor da base de cálculo 
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, descontado o montante 
incorporado em função das obras realizadas, direta ou indiretamente, pelo 
Poder Público, na área onde o mesmo se localiza; excluindo do cálculo 
expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios." 
XXXVIII - O Capítulo IV do Título VII passa a ter a seguinte redação: 
"DA OUTORGA ONEROSA E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR" 
XXXIX - Art. 1430, acrescenta-se os parágrafos §1 1, §21e §31, revoga-se 
Parágrafo único e passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1431Os proprietários de imóveis localizados nas zonas urbanas de 
uso econômico e residencial, interessados em construir acima do 
coeficiente de aproveitamento básico adotado, poderão adquirir este direito 
mediante contrapartida oferecida ao município. 
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§1 1. A indenização paga por este direito servirá para o Poder Público dotar 
a região de equipamentos urbanos necessários devido ao adensamento 
provocado por novas construções, preservar edificações de valor histórico, 
recuperar áreas ambientais e obter recursos para a manutenção da cidade. 
§ 20. O valor da indenização relativa à fração criada será calculado com 
base no valor venal do respectivo terreno para fins de IPTU acrescido dos 
custos de infraestrutura necessária, quando for o caso. 
§ 31. Os recursos oriundos deste procedimento reverterão para o Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Urbano." 
Parágrafo Único - 'Revogado'. 
XL - O Art. 1440, acrescenta-se Parágrafo Único e passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 1441 O proprietário obrigado a preservar imóvel de interesse do 
Patrimônio Histórico, localizado nas zonas urbanas de uso econômico e 
residencial, poderá transferir a terceiros, o direito ao índice estabelecido, 
permitindo à estes construírem acima do coeficiente de aproveitamento 
básico adotado, sendo necessário solicitar autorização do Município e 
averbar a transação em ambas as matrículas. 
Parágrafo Único O valor da transferência deverá ser usado para a 
manutenção da edificação preservada." 
XL! - O Art. 1450 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1451As edificações projetadas com o uso do direito de construir 
adquirido acima do índice estabelecido para zona, não poderão ultrapassar 
o gabarito estabelecido para a referida zona." 
XLII - O Art. 1470e parágrafo §1 1 passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 1471 Incidirá o Direito de Preferência nas: Zona Residencial, Zona 
Especial de Interesse Social, Zona de Interesse do Patrimônio e Áreas de 
Interesse Público. 
§1 1. Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no caput deverão 
ser, necessariamente, oferecidos ao Município que terá preferência para 
aquisição pelo prazo de um ano. 
§2°................................................................................................................... 
13\ 
Ho ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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XLIII - Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 169 0com a seguinte redação: 
"Art. 1690..................................................................... 
Parágrafo único. A Central de Fiscalização deverá ser informada de todos 
os dados levantados nas atualizações periódicas do Cadastro Imobiliário 
Municipal." 
XLIV - O Art. 1720, acrescenta-se Parágrafo Único e passam a ter a seguinte 
redação: 
Art. 1720A emissão de alvará para funcionamento de determinada 
atividade em uma edificação, fica condicionada à situação de regularidade 
desta, instalações necessárias para o uso solicitado, inclusive com 
referência à acessibilidade; e, atendimento aos critérios estabelecidos nesta 
legislação e respectivos anexos. 
Parágrafo Único - Está em situação regular com o município edificação 
averbada na respectiva matrícula; construção com planta aprovada e 
respectivo habite-se; e, prédios em uso inseridos na Planta Cadastral de 
setembro de 1985 elaborada com base no levantamento aerofotogramétrico 
realizado pela empresa PLANAER - Engenharia de Aero Levantamentos. 
XLV - O Art. 1730e o Parágrafo Único passam a ter a seguinte redação: 
Art. 1730 Os projetos elaborados com base nas informações urbanísticas 
fornecidas pela Prefeitura Municipal, poderão ser licenciados pelo órgão 
competente, sem as exigências desta Legislação, por um período de 90 
(noventa) dias após a data das informações. 
Parágrafo único. Obras licenciadas neste período, sem a observância 
desta legislação, terão o prazo de 90 (noventa) dias para o início da 
execução após a aprovação da documentação técnica. 
XLVI - O Art. 1760passa ter a seguinte redação, conforme anexos 1, II, III e IV. 
Art. 1760 ................................................................................... 
Anexo 1 - Ocupação e uso do solo. 
Anexo II - ............................................................................................... 
Anexo III - .................................................................................................... 
a) Mapa 1 - Regiões Homogên ias - EMATER 
b) Mapa 2- ................................................................................................ 
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c) Mapa 3- 
d) Mapa 4- 
Anexo IV - ..... 
a) Mapa 1 - ........... 
b) Mapa 2- ........... 
XLVII - O Art. 1780passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 178. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as 
Leis Municipais n°s 2615 de 09 de junho de 2010, 2670 de 30 de novembro 
de 2010 e 3107 de 18 de janeiro de 2013." 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do 
mês de novembro do ano de 2014. 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal Oiían 
(L'&4 
Prefeito unicipal 
larisse Lop 
ecretária Geral 
15 

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