br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3450/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3450 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL) DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CJ 88,142.30M001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa'a do Sul 
LEI NO3450, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro a 
Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de 
Caçapava do Sul e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro para a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Caçapava do 
Sul, inscrita no CNPJ n°. 87.683.157/0001-47, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, 
Projeto Atividade n°. 2081, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 365, previsto 
no Calendário de Eventos Oficiais do Município. 
§1 0 O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação 
apresentado pela entidade na realização das Festividades de Natal de Caçapava do Sul. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados 
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a 
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2014. 
Onjian 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
i ..-& i oc Prefeito Municipal 
risse Lop 
Secretária Gera
e 
l 

open original →