| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL) DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 190 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CJ 88,142.30M001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapa'a do Sul LEI NO3450, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiArt. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Caçapava do Sul, inscrita no CNPJ n°. 87.683.157/0001-47, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2081, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 365, previsto no Calendário de Eventos Oficiais do Município. §1 0 O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação apresentado pela entidade na realização das Festividades de Natal de Caçapava do Sul. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2014. Onjian Publicado no Mural Prefeitura Municipal i ..-& i oc Prefeito Municipal risse Lop Secretária Gera e l