| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E FLORESTAIS, INSTITUI SEUS VALORES, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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v ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua )V de Novembro, 439-CEPOS 570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3451, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E FLORESTAIS, INSTITUI SEUS VALORES, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 . Ficam criadas as taxas de serviços ambientais e florestais, institui seus valores, e dispõe sobre os procedimentos, critérios técnicos e prazos para licenciamento ambiental e florestal no Município de Caçapava do Sul, que obedecerão ao disposto nesta Lei. Art. 20. Para os fins desta lei, considera-se: - Licenciamento Ambiental de impacto local: é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, reforma, construção, recuperação, desativação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; II - Licenciamento Florestal de impacto local: é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia supressão florestal. considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; III - Licença Ambiental: ato administrativo de natureza precária pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar, reformar, construir, recuperar, desativar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; IV - Licença Prévia (LP): Licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; V - Licença Instalação (LI): Licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ,- IJP,1 C8 142 702tOtCI1-45Fonp 328 1 251 —R li v -IP Ucvr,,Ui 4,2CEPqÇ70 ÍÍIIj : pi: 4c' E'j programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; VI - Licença de Operação (LO): Licença que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação; VII - Licença de Ampliação: Licença que autoriza a ampliação de empreendimento já licenciado que necessite realizar ampliação de características físicas, construtivas, de processo ou de produção; VIII - Empreendedor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta por atividade sujeita ao licenciamento ambiental; IX - Empreendimento/Fonte de Poluição e fonte poluidora: todo e qualquer empreendimento, atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente de seu campo de aplicação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente; X - Poluição: toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da disponibilidade dos recursos ambientais e naturais resultantes de atividades ou de qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente: a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar das populações ou que possam vir a comprometer seus valores culturais; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) comprometam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural (histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico); f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; g) criem condições inadequadas de uso de meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros; XI - Autorização Geral: É o documento que faculta ao empreendedor a execução de uma atividade ou prática que possa causar alterações no meio ambiente e que seja característica eventual e única, sob determinadas condições e por tempo definido, nunca superior a 1 (um) ano. XII - Declaração: ato administrativo, não autorizatório, que relata a situação de um determinado empreendimento ou atividade, no órgão ambiental competente; XIII - Tipologia: Tipo de atividade desenvolvida pelo empreendedor e sujeita a licenciamento ambiental; XIV - Condições e restrições: exigências constantes nas Licenças emitidas pelo órgão ambiental municipal, determinando as normas, as condições e as restrições ambientais para o funcionamento de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e, quando for o caso, a apresentação de pareceres, laudos e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ri PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua >V de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaea do Sul relatórios, entre outros, que comprovem o cumprimento periódico do cumprimento da Licença emitida. XV - Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e ou Compensação de Área Degradada: Documento expedido pelo poder público no exercício de sua competência de controle, mediante Parecer Técnico aprovando ou não projetos de recuperação e ou compensação de áreas degradadas; XVI - Certidão: Documento referente a débitos ambientais expedido pelo poder público no exercício de sua competência de controle após as verificações necessárias que justifique a sua expedição; XVII - Atestado: Documento referente a atendimento da legislação ambiental, Municipal, Estadual e Federal, expedido pelo poder público no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias que justifique a sua expedição; XVIII - Isenção de Licenciamento Ambiental: Documento expedido pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações necessárias. XIX - Termo de Compromisso Ambiental (TCA): Documento formalizado entre o poder público e o causador de degradação com objetivo de recuperar e ou compensar os danos ambientais. XX - Licença Municipal Específica de Mineração: ato administrativo de natureza precária pelo qual o Município concede licença específica em conformidade o Art. n° 11, Parágrafo único, do Regulamento do Código de Mineração, com o Art. 3 0da Lei Federal n° 6567 de 24 de setembro de 1978 e com a Portaria n° 266 de 10 de julho de 2008 do Diretor-Geral do DNPM. XXI - Alvará Florestal: ato administrativo concedido pelo órgão ambiental competente, de natureza precária, que autoriza a execução específica de supressão florestal, não classificada como licença ambiental. XXII - Arborização Urbana - entende-se por arborização urbana espécies florestais de porte adulto ou em formação, existentes em logradouros públicos ou áreas privadas localizadas dentro do perímetro urbano. Art. 30 - Compete ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, ouvido os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental e florestal das atividades relacionadas na Resolução CONSEMA n° 288/2014. Parágrafo único - As atividades de impacto local a serem licenciadas pelo Município, estão listadas na tabela que integra a presente Lei como Anexo 1. Art. 40 . As Licenças Ambientais terão validade por prazo determinado, entre 1 (um) e 5 (cinco) anos. Art. 50 - A Licença Prévia: o prazo de validade de uma Licença Prévia é de 2 (dois) anos. Parágrafo único - A Licença Prévia concedida não será renovada após o término do seu prazo de validade, exceto para Licenças Prévias antecedidas por Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que poderão ser renovadas uma vez, desde ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapara do Sul que não haja mudanças ambientais que indiquem a necessidade de novo Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a critério do órgão ambiental. Art. 6° - A Licença de Instalação tem o seu prazo de validade fixado entre 1(um) e 5 (cinco) anos com base no cronograma proposto para execução do empreendimento. Art. 7° - A Licença de Operação tem o seu prazo de validade fixado em 4 (quatro) anos. Parágrafo único - A renovação da licença de operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Art. 8°. As Licenças Florestais terão validade por prazo determinado, entre 1 (um) e 3 (três) meses. Parágrafo único: O documento a ser concedido para licenciamento florestal será na forma de Alvará Florestal. Art. 9° - A Licença Florestal para manejo de arborização urbana e para poda ou transplante de espécies imunes ao corte terá validade de 1 (um) mês. Parágrafo único: A Licença Florestal de que trata este artigo não será renovada após o término do seu prazo de validade. Art. 10° - A Licença Florestal para descapoeiramento, manejo de floresta nativa ou plantada, aproveitamento de árvores em caso de calamidade e manejo de vegetação para implantação de obras, terá validade de 3 (três) meses. § 1° - As Licenças Florestais de que trata este artigo, dependendo de análise do órgão ambiental municipal, poderão ser renovadas uma única vez por um período máximo de 3 (três) meses. § 2° - A taxa para renovação de Licença Florestal de que trata este artigo será 50% do valor da taxa do licenciamento inicial. Art. 11° - Os tipos de licenciamentos a serem solicitados e seus respectivos termos de referência estão listadas na tabela que integra a presente Lei como Anexo II. Parágrafo Único — O anexo II poderá ser alterado através de modificação de formulários, inclusão de novos empreendimentos ou mudança no tipo de licenciamento a ser solicitado, conforme definições estabelecidas pelo órgão municipal ambiental. Art. 12°. Os valores das taxas de licenciamento e alvarás serão estabelecidos de acordo com o tamanho da atividade ou porte do empreendimento a serem exercidas no município e o grau de poluição que a atividade possa causar. Ir ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88.1 4230210001-45 Fone 553281 2351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul Parágrafo único - O grau de poluição dos empreendimentos e atividades está listado na tabela que integra a presente Lei como Anexo 1. Art. 130 - As taxas do ressarcimento dos custos operacionais e de análise do licenciamento ambiental e florestal e taxas dos demais serviços e documentos a serem expedidos pelo órgão ambiental municipal serão nos valores estabelecidos nos termos do enquadramento na tabela que integra a presente Lei como Anexo III, os quais serão reajustados anualmente. Parágrafo único - Os valores arrecadados com a cobrança das taxas serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 140 - Quando constatado pelo Órgão ambiental municipal que o empreendedor não atendeu à legislação ambiental no encaminhamento ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental de acordo com as etapas de planejamento, implantação e operação, através da solicitação e obtenção das respectivas Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, o pedido de licenciamento ambiental, quando solicitado, será compatibilizado com a etapa na qual o empreendimento se encontra, sendo que o valor de ressarcimento dos custos de licenciamento deste pedido, será multiplicado por 3 (três), independente das penalidades cabíveis previstas na legislação. Parágrafo único - Na solicitação de Licença de Operação de regularização (sem licença anterior) o valor do custo de licenciamento é multiplicado por 3 (três), independente das penalidades cabíveis previstas na legislação. Art. 150- A Licença Prévia de Ampliação e a Licença de Instalação de Ampliação (de Área, de Capacidade Produtiva, de Área/Capacidade Produtiva e de Alteração/Modernização) deverão ser ressarcidas de acordo com o valor da Licença Prévia e de Instalação, respectivamente, para atividade de porte Pequeno e o Potencial Poluidor do Ramo de Atividade no qual o empreendimento seja enquadrado, nos termos do enquadramento na tabela que integra a presente Lei como Anexo III. Art. 160- A Licença de Operação de Ampliação (de Área, de Capacidade Produtiva, de Área/Capacidade Produtiva e de Alteração/Modernização) deverá ser ressarcida de acordo com o valor da Atualização de Documento Licenciatório, nos termos da tabela que integra a presente Lei como Anexo III. Art. 170- A Licença Municipal Específica de Mineração é um ato administrativo de natureza precária e será concedida de forma específica e em conformidade com a Lei Municipal n° 943 de 28 de janeiro de 1998 e a Lei Municipal n° 2341 de 14 de outubro de 2008 e em conformidade com o Art. n° 11, Parágrafo único, do Regulamento do Código de Mineração, com o Art. 3 0da Lei Federal n° 6567 de 24 de setembro de 1978 e com a Portaria n° 266 de 10 de julho de 2008 do Diretor-Geral do DNPM. § 1° - A Licença de que trata este artigo terá seu prazo de validade fixado em 4 (quatro) anos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçpae do Sifi § 2° - Para a obtenção e renovação de licença municipal específica de mineração deverão ser observados os procedimentos definidos pela Lei Municipal n° 2341 de 14 de outubro de 2008. § 30- Para a obtenção e renovação de licença municipal específica de mineração juntamente com os documentos exigidos pela Lei Municipal n° 2341 de 14 de outubro de 2008, deverá ser apresentada certidão da matrícula do imóvel, atualizada em até 90 dias, do Cartório de Registro de Imóveis. § 40- A taxa do ressarcimento dos custos operacionais e de análise do processo específico para obtenção de licença municipal de mineração, será de acordo com a área requerida ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, no valor estabelecido no termo do enquadramento na tabela que integra a presente Lei como Anexo III. Art. 18° - O Anexo 1 poderá ser alterado através de modificação de portes e inclusão de novos empreendimentos em que estudos técnicos recomendarem que sejam considerados como de impacto local, conforme definições estabelecidas em Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA. Art. 190- As questões não contempladas na presente Lei serão decididas e embasadas em legislação Federal e Estadual vigentes. Art. 200- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2498 de 22 de setembro de 2009, e os artigos 17 0e 180da Lei Municipal n° 943 de 28 de janeiro de 1998. Art. 21 0- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2014. PubUc do no Mural Prefeitura Municipal 0Ç an , ,(À Prefe a unicipal larisse Lopt24 - Secretária Geral