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norma nº 3451/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3451 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E FLORESTAIS, INSTITUI SEUS VALORES, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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v 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua )V de Novembro, 439-CEPOS 570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3451, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS 
AMBIENTAIS E FLORESTAIS, INSTITUI 
SEUS VALORES, E DISPÕE SOBRE 
PROCEDIMENTOS PARA 
LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Ficam criadas as taxas de serviços ambientais e florestais, 
institui seus valores, e dispõe sobre os procedimentos, critérios técnicos e prazos para 
licenciamento ambiental e florestal no Município de Caçapava do Sul, que obedecerão 
ao disposto nesta Lei. 
Art. 20. Para os fins desta lei, considera-se: 
- Licenciamento Ambiental de impacto local: é o procedimento 
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, 
instalação, ampliação, reforma, construção, recuperação, desativação e a operação de 
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas 
efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam 
causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e 
as normas técnicas aplicáveis ao caso; 
II - Licenciamento Florestal de impacto local: é o procedimento 
administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia supressão florestal. 
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis 
ao caso; 
III - Licença Ambiental: ato administrativo de natureza precária pelo 
qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de 
controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou 
jurídica, para localizar, instalar, ampliar, reformar, construir, recuperar, desativar e 
operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais 
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer 
forma, possam causar degradação ambiental; 
IV - Licença Prévia (LP): Licença concedida na fase preliminar do 
planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e 
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e 
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; 
V - Licença Instalação (LI): Licença que autoriza a instalação do 
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, , 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
,- IJP,1 C8 142 702tOtCI1-45Fonp 328 1 251 —R li v -IP Ucvr,,Ui 4,2CEPqÇ70 ÍÍIIj : pi: 4c' E'j 
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais 
condicionantes, da qual constituem motivo determinante; 
VI - Licença de Operação (LO): Licença que autoriza a operação da 
atividade ou do empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que 
consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes 
determinados para a operação; 
VII - Licença de Ampliação: Licença que autoriza a ampliação de 
empreendimento já licenciado que necessite realizar ampliação de características 
físicas, construtivas, de processo ou de produção; 
VIII - Empreendedor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou 
privado, responsável direta por atividade sujeita ao licenciamento ambiental; 
IX - Empreendimento/Fonte de Poluição e fonte poluidora: todo e 
qualquer empreendimento, atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, 
móvel ou não, que independentemente de seu campo de aplicação induzam, produzam 
e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente; 
X - Poluição: toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e 
da disponibilidade dos recursos ambientais e naturais resultantes de atividades ou de 
qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou 
imediatamente: 
a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar das 
populações ou que possam vir a comprometer seus valores culturais; 
b) criem condições adversas às atividades sociais e 
econômicas; 
c) afetem desfavoravelmente a biota; 
d) comprometam as condições estéticas e sanitárias do meio 
ambiente; 
e) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural 
(histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico); 
f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões 
ambientais estabelecidos; 
g) criem condições inadequadas de uso de meio ambiente para 
fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros; 
XI - Autorização Geral: É o documento que faculta ao empreendedor 
a execução de uma atividade ou prática que possa causar alterações no meio ambiente 
e que seja característica eventual e única, sob determinadas condições e por tempo 
definido, nunca superior a 1 (um) ano. 
XII - Declaração: ato administrativo, não autorizatório, que relata a 
situação de um determinado empreendimento ou atividade, no órgão ambiental 
competente; 
XIII - Tipologia: Tipo de atividade desenvolvida pelo empreendedor e 
sujeita a licenciamento ambiental; 
XIV - Condições e restrições: exigências constantes nas Licenças 
emitidas pelo órgão ambiental municipal, determinando as normas, as condições e as 
restrições ambientais para o funcionamento de empreendimentos sujeitos ao 
licenciamento ambiental e, quando for o caso, a apresentação de pareceres, laudos e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ri PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua >V de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaea do Sul 
relatórios, entre outros, que comprovem o cumprimento periódico do cumprimento da 
Licença emitida. 
XV - Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e ou 
Compensação de Área Degradada: Documento expedido pelo poder público no 
exercício de sua competência de controle, mediante Parecer Técnico aprovando ou 
não projetos de recuperação e ou compensação de áreas degradadas; 
XVI - Certidão: Documento referente a débitos ambientais expedido 
pelo poder público no exercício de sua competência de controle após as verificações 
necessárias que justifique a sua expedição; 
XVII - Atestado: Documento referente a atendimento da legislação 
ambiental, Municipal, Estadual e Federal, expedido pelo poder público no exercício de 
sua competência de controle, após as verificações necessárias que justifique a sua 
expedição; 
XVIII - Isenção de Licenciamento Ambiental: Documento expedido 
pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, após as verificações 
necessárias. 
XIX - Termo de Compromisso Ambiental (TCA): Documento 
formalizado entre o poder público e o causador de degradação com objetivo de 
recuperar e ou compensar os danos ambientais. 
XX - Licença Municipal Específica de Mineração: ato administrativo 
de natureza precária pelo qual o Município concede licença específica em 
conformidade o Art. n° 11, Parágrafo único, do Regulamento do Código de Mineração, 
com o Art. 3 0da Lei Federal n° 6567 de 24 de setembro de 1978 e com a Portaria n° 
266 de 10 de julho de 2008 do Diretor-Geral do DNPM. 
XXI - Alvará Florestal: ato administrativo concedido pelo órgão 
ambiental competente, de natureza precária, que autoriza a execução específica de 
supressão florestal, não classificada como licença ambiental. 
XXII - Arborização Urbana - entende-se por arborização urbana 
espécies florestais de porte adulto ou em formação, existentes em logradouros públicos 
ou áreas privadas localizadas dentro do perímetro urbano. 
Art. 30 - Compete ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, 
ouvido os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento 
ambiental e florestal das atividades relacionadas na Resolução CONSEMA n° 
288/2014. 
Parágrafo único - As atividades de impacto local a serem 
licenciadas pelo Município, estão listadas na tabela que integra a presente Lei como 
Anexo 1. 
Art. 40 . As Licenças Ambientais terão validade por prazo 
determinado, entre 1 (um) e 5 (cinco) anos. 
Art. 50 
- A Licença Prévia: o prazo de validade de uma Licença 
Prévia é de 2 (dois) anos. 
Parágrafo único - A Licença Prévia concedida não será renovada 
após o término do seu prazo de validade, exceto para Licenças Prévias antecedidas 
por Estudo Prévio de Impacto Ambiental, que poderão ser renovadas uma vez, desde 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapara do Sul 
que não haja mudanças ambientais que indiquem a necessidade de novo Estudo 
Prévio de Impacto Ambiental, a critério do órgão ambiental. 
Art. 6° - A Licença de Instalação tem o seu prazo de validade fixado 
entre 1(um) e 5 (cinco) anos com base no cronograma proposto para execução do 
empreendimento. 
Art. 7° - A Licença de Operação tem o seu prazo de validade fixado 
em 4 (quatro) anos. 
Parágrafo único - A renovação da licença de operação deverá ser 
requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu 
prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente 
prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 
Art. 8°. As Licenças Florestais terão validade por prazo determinado, 
entre 1 (um) e 3 (três) meses. 
Parágrafo único: O documento a ser concedido para licenciamento 
florestal será na forma de Alvará Florestal. 
Art. 9° - A Licença Florestal para manejo de arborização urbana e 
para poda ou transplante de espécies imunes ao corte terá validade de 1 (um) mês. 
Parágrafo único: A Licença Florestal de que trata este artigo não 
será renovada após o término do seu prazo de validade. 
Art. 10° - A Licença Florestal para descapoeiramento, manejo de 
floresta nativa ou plantada, aproveitamento de árvores em caso de calamidade e 
manejo de vegetação para implantação de obras, terá validade de 3 (três) meses. 
§ 1° - As Licenças Florestais de que trata este artigo, dependendo 
de análise do órgão ambiental municipal, poderão ser renovadas uma única vez por um 
período máximo de 3 (três) meses. 
§ 2° - A taxa para renovação de Licença Florestal de que trata este 
artigo será 50% do valor da taxa do licenciamento inicial. 
Art. 11° - Os tipos de licenciamentos a serem solicitados e seus 
respectivos termos de referência estão listadas na tabela que integra a presente Lei 
como Anexo II. 
Parágrafo Único — O anexo II poderá ser alterado através de 
modificação de formulários, inclusão de novos empreendimentos ou mudança no tipo 
de licenciamento a ser solicitado, conforme definições estabelecidas pelo órgão 
municipal ambiental. 
Art. 12°. Os valores das taxas de licenciamento e alvarás serão 
estabelecidos de acordo com o tamanho da atividade ou porte do empreendimento a 
serem exercidas no município e o grau de poluição que a atividade possa causar. Ir 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.1 4230210001-45 Fone 553281 2351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
Parágrafo único - O grau de poluição dos empreendimentos e 
atividades está listado na tabela que integra a presente Lei como Anexo 1. 
Art. 130 - As taxas do ressarcimento dos custos operacionais e de 
análise do licenciamento ambiental e florestal e taxas dos demais serviços e 
documentos a serem expedidos pelo órgão ambiental municipal serão nos valores 
estabelecidos nos termos do enquadramento na tabela que integra a presente Lei 
como Anexo III, os quais serão reajustados anualmente. 
Parágrafo único - Os valores arrecadados com a cobrança das 
taxas serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 140 - Quando constatado pelo Órgão ambiental municipal que o 
empreendedor não atendeu à legislação ambiental no encaminhamento ordenado e 
sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental de acordo com as etapas de 
planejamento, implantação e operação, através da solicitação e obtenção das 
respectivas Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, o pedido de 
licenciamento ambiental, quando solicitado, será compatibilizado com a etapa na qual o 
empreendimento se encontra, sendo que o valor de ressarcimento dos custos de 
licenciamento deste pedido, será multiplicado por 3 (três), independente das 
penalidades cabíveis previstas na legislação. 
Parágrafo único - Na solicitação de Licença de Operação de 
regularização (sem licença anterior) o valor do custo de licenciamento é multiplicado 
por 3 (três), independente das penalidades cabíveis previstas na legislação. 
Art. 150- A Licença Prévia de Ampliação e a Licença de Instalação 
de Ampliação (de Área, de Capacidade Produtiva, de Área/Capacidade Produtiva e de 
Alteração/Modernização) deverão ser ressarcidas de acordo com o valor da Licença 
Prévia e de Instalação, respectivamente, para atividade de porte Pequeno e o Potencial 
Poluidor do Ramo de Atividade no qual o empreendimento seja enquadrado, nos 
termos do enquadramento na tabela que integra a presente Lei como Anexo III. 
Art. 160- A Licença de Operação de Ampliação (de Área, de 
Capacidade Produtiva, de Área/Capacidade Produtiva e de Alteração/Modernização) 
deverá ser ressarcida de acordo com o valor da Atualização de Documento 
Licenciatório, nos termos da tabela que integra a presente Lei como Anexo III. 
Art. 170- A Licença Municipal Específica de Mineração é um ato 
administrativo de natureza precária e será concedida de forma específica e em 
conformidade com a Lei Municipal n° 943 de 28 de janeiro de 1998 e a Lei Municipal n° 
2341 de 14 de outubro de 2008 e em conformidade com o Art. n° 11, Parágrafo único, 
do Regulamento do Código de Mineração, com o Art. 3 0da Lei Federal n° 6567 de 24 
de setembro de 1978 e com a Portaria n° 266 de 10 de julho de 2008 do Diretor-Geral 
do DNPM. 
§ 1° - A Licença de que trata este artigo terá seu prazo de validade 
fixado em 4 (quatro) anos. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçpae do Sifi 
§ 2° - Para a obtenção e renovação de licença municipal específica 
de mineração deverão ser observados os procedimentos definidos pela Lei Municipal 
n° 2341 de 14 de outubro de 2008. 
§ 30- Para a obtenção e renovação de licença municipal específica 
de mineração juntamente com os documentos exigidos pela Lei Municipal n° 2341 de 
14 de outubro de 2008, deverá ser apresentada certidão da matrícula do imóvel, 
atualizada em até 90 dias, do Cartório de Registro de Imóveis. 
§ 40- A taxa do ressarcimento dos custos operacionais e de análise 
do processo específico para obtenção de licença municipal de mineração, será de 
acordo com a área requerida ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, 
no valor estabelecido no termo do enquadramento na tabela que integra a presente Lei 
como Anexo III. 
Art. 18° - O Anexo 1 poderá ser alterado através de modificação de 
portes e inclusão de novos empreendimentos em que estudos técnicos recomendarem 
que sejam considerados como de impacto local, conforme definições estabelecidas em 
Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA. 
Art. 190- As questões não contempladas na presente Lei serão 
decididas e embasadas em legislação Federal e Estadual vigentes. 
Art. 200- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei Municipal n° 2498 de 22 de setembro de 2009, e os artigos 17 0e 180da Lei 
Municipal n° 943 de 28 de janeiro de 1998. 
Art. 21 0- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
11 dias do mês de novembro do ano de 2014. 
PubUc do no Mural Prefeitura Municipal 
0Ç an 
, ,(À Prefe
a 
 unicipal 
larisse Lopt24 - 
Secretária Geral 

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