br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3654/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3654 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1914

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NEA
CNPJ 88142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3654, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
Concede reajuste salarial aos vencimentos e
proventos dos Servidores Efetivos Ativos,
Funções Gratificadas, Contratados
Temporariamente, Cargos em Comissão,
Servidores Inativos e Pensionistas do Poder
Executivo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas,
Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos Servidores Inativos e
Pensionistas do Poder Executivo, será reajustado em 4% (quatro por cento), a partir de 01º de
novembro de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17
dias do mês de novembro do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Secretária Geral

open original →