| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1914 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NEA CNPJ 88142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3654, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Concede reajuste salarial aos vencimentos e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, será reajustado em 4% (quatro por cento), a partir de 01º de novembro de 2015. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral