| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | ALTERA O ART 1 0 "CAPUT" E §1 0 DA LEI MUNICIPAL N° 871 DE 03 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 913 570-000 - Caçapva do Sul LEI N°. 3452, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. ALTERA O ART 1 0 "CAPUT" E §1 0 DA LEI MUNICIPAL N° 871 DE 03 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 10 Fica alterado o Art. 1 0"caput" e §1 1da Lei Municipal n°871, de 03 de junho de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto por 9 (nove) membros, com caráter deliberativo sobre normas e padrões técnicos compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade. §1°. São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente: 1 - Um representante da Secretaria Municipal do Planejamento e Meio Ambiente; II - Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária; III - Um representante da Companhia Rio-grandense de Saneamento - CORSAN; IV - Um representante da Associação das Indústrias do Calcário de Caçapava do Sul; V - Um representante do Sindicato Rural de Caçapava do Sul; VI - Um representante da Organização dos Advogados do Brasil - Subseção de Caçapava do Sul; VII - Um representante da Associação Comercial e Industrial de Caçapava do Sul; VIII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçapava do Sul. IX - Um representante da EMATERIRS. Art. 2° - Revoga-se a Lei Municipal n° 948, de 10 de março de 1998, e a Lei Municipal n° 2630, de 03 de agosto de 2010. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPAVADO SUL, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2014. O4 n PubHcao no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal. Ï! Crisse Lopes Secretária Geral