| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3453 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL !] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNJ 88 1 42,30210001.45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - CaÇapav a do Sul LEI NO3453, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1 0 - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente, que o administrará, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, bem como a implementação de ações voltadas ao controle, fiscalização, defesa e a recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo único - Incluem-se nas finalidades do caput equipar o Departamento Municipal de Meio Ambiente, bem como a capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de meio ambiente, e, também, a aquisição de material permanente e de consumo necessários às atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente. Art. 20 - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: - Arrecadação de multas referentes a infrações ambientais previstas na legislação ambiental; II - Arrecadação de taxas referentes a licenciamentos ambiental e florestal e outros serviços prestados pelo Departamento de Meio Ambiente; III - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; IV - Resultados de convênios, contratos e acordos celebrados entre o município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; V - Resultados de doações, como seja importâncias, valores, bens imóveis e móveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais; VI - Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; VII - Parcelas de compensação financeira estipulada no artigo 20, parágrafo primeiro da Constituição Federal; VIII - Outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL C 4P 88142 3010001-45 b For'e 553281 2351 - Rua 'V de Novembro, 438 CEP 96.570-000 - C açapav a do 8l Parágrafo único - Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta específica, de acordo com as normas estabelecidas para a contabilidade pública. Art. 30 - Os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em: - Projetos e programas de interesse ambiental; II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de projetos ambientais; III - Aquisição de veículos, equipamentos, material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente; IV - Capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de meio ambiente, incluindo participação em cursos, congressos, simpósios e seminários cujos temas sejam específicos da área ambiental; V - Pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objeto seja de interesse ambiental; VI - Outras despesas não previstas nesta lei, desde que voltadas ao interesse do meio ambiente do Município. Art. 40 - Revoga-se a Lei Municipal n° 899 de treze de agosto de 1997. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2014. Publica1i no Mural Prefeitura Muncpa ILtU Ot Cese rises Lop cretária Geral Prefeito Municipal