| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 1996 |
| Date | 1996-06-12 |
| Ementa | CRIA UM QUADRO ESPECIAL COM 15(QUINZE) CARGOS EM COMISSÃO E 01(UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO AO QUADRO DE FUNÇÕES DO MUNICÍPIO LEI N4 413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993 |
| native_id | 1931 |
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