| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1996 |
| Date | 1996-10-01 |
| Ementa | ALTERA QUADRO II, DO ART.1º DA LEI Nº 413/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 778, DE 24 DE ABRIL DE 1996 PARA ACRESCER NELE 05 (CINCO) CARGOS EM COMISSÃO EXCLUSIVO PARA A SMSMA. |
| native_id | 1948 |
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