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norma nº 3455/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3455 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
NPJ dd 142.302$000145 Fo'p? S ,321 2,351 - Rua XV do overnbr, 438- CEP 96 670-000 - Caça ", a do S. 
LEI N°. 3455, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 8.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) na 
seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNIC. EM CALÇ. 
COM 
4.4.90.30 - Material de consumo - R$ 8.000,00 
Recurso 3806 — Pavimentação da Av. Castelo Branco 
Art. 20 - Servirão de recursos para a cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 8.000,00 
(Oito mil reais) na seguinte funcional programática: 
SECRET. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M. 
08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ., PARTIC. DO MUNIC. EM CALÇ. 
COM 
(2290) 4.4.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 8.000,00 
Recurso 3806 - Pavimentação da Av. Castelo Branco 
Art. 30— O objetivo desta Lei será adequar o Orçamento para 
cobertura de despesas da Secretaria com o Convênio 247.244-58/2007. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 18 dias do mês de novembro do ano de 2014. 
ian 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal 
f risLopes 
Secretária Geral 

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