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norma nº 3457/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3457 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.408,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NEM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 881 4230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570.000— Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3457 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 52.408,78 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito especial no valor total de R$ 52.408,78, na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNIC. DA CULTURA E TURISMO 
07.02.04.695.0011.2.072— INFRA-ESTRUT. E MANUT. DOS PONTOS TURIS. 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 52.408,78 
Recurso 3816— PGPD de Turismo 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior: 
- O Superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 
51.548,30, no recurso 3816— PGPD de Turismo; 
II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 860,48, no recurso 3816 - 
PGPD de Turismo; 
Art. 31 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria. 
Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias 
do mês de novembro do ano de 2014. 
Pref o unicioal 
PublicadQno Mural Prefeitura Municipal 
/'' fl h1 Ii iÇ4J4' 
v 
' arisseLop4s' 
secretária Geral 

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