| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3457 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.408,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NEM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881 4230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570.000— Caçapaa do Sul LEI N°. 3457 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.408,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito especial no valor total de R$ 52.408,78, na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNIC. DA CULTURA E TURISMO 07.02.04.695.0011.2.072— INFRA-ESTRUT. E MANUT. DOS PONTOS TURIS. 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 52.408,78 Recurso 3816— PGPD de Turismo Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: - O Superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 51.548,30, no recurso 3816— PGPD de Turismo; II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 860,48, no recurso 3816 - PGPD de Turismo; Art. 31 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de novembro do ano de 2014. Pref o unicioal PublicadQno Mural Prefeitura Municipal /'' fl h1 Ii iÇ4J4' v ' arisseLop4s' secretária Geral