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norma nº 849/1997

Tipo Lei
Número / Ano 849 / 1997
Date 1997-03-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 747, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1977

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