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norma nº 3458/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3458 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.500,00 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 80 142 202f0021 2251 - R uà V de, Novembro, 438 - CEP 96570-000 - C aç a Pav a do 2 1 
LEI N°. 3458 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio e conceder auxílio 
financeiro no valor de R$ 3.500,00 à 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio e conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - Apae, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo 
com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. 
§1 0 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e 
Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; 
correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação - 
SEDUC 2.108 3.3.50.43.735.01. 
Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será 
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e 
Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30- Deverá à beneficiária manter a regularidade das 
obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas á 
Secretaria de Município da Fazenda do auxilio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 18 dias do mês de novembro do ano de 2014. 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal Oto n 
Pref o Municipal 
,w 
Carisse Lopefr 
'Secretária Geral 

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