norma nº 854/1997

Tipo	Lei
Número / Ano	854 / 1997
Date	1997-04-15
Ementa	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E AMPLIA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 481/93.
native_id	1982

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