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norma nº 3469/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3469 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 274.628,89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Nf-.i 142,302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Ru de Novembr., 8 . CEF - 'oç.npa do 3u 
LEI N°. 3469, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 274.628,89 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipa de Caçapava do Sul, Estado do Rio 
Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional no valor total de R$ 274.628,89, nas seguintes funcionais programáticas: 
- suplementar, no valor total de R$ 263.1 55,00 
a) Recurso 1023 - Salário Educação 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(657) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 70.655,00 
b) Recurso 1026— Recursos do PEATE/RS 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0028.2.109— MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(658) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 48.500,00 
c) Recurso 0020 - MDE 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(514) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 34.000,00 
(516) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 110.000,00 
II - Especial, no Recurso 1027 - Passe Livre Estudantil no valor total 
de R$ 11.473,89 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.364.0032.2.115 - APOIO SUPLEMENTAR AO ENSINO SUPERIOR 
3.3.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 11.473,89 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 274.628,89: 
- No Inciso 1 do art. 11 redução no valor de R$ 263.155,00 
a) Recurso 1023 - Salário Educação 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(651) 3.3.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 178,00 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
NP I 142 332i2031.45 F: 55 321 1 5l Pua ' de hkí tt b :, 435 : EF 95 -,II-QOD — Caç. p. ;i[ 
(653) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 17.380,00 
(655) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 1.387,00 
09.05.12.361.0035.2.107 — MANUT DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO 
(3190) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 22.538,00 
09.05.12.365.0035.2.107 — MANUT DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO 
(3191) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 17.904,00 
09.05.12.366.0035.2.107 — MANUT DO SISTEMA MUNIC. DE ENSINO 
(3192) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.224,00 
09.05.12.365.0035.2.221 — MANUT DO SISTEMA MUNIC. ENSINO-PRÉ-ESC 
(3193) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 6.044,00 
Recurso 1023 — Salário Educação 
b) Recurso 1026 — Recursos do PEATE/RS 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0028.2.109 — MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(654) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 48.000,00 
(656) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 500,00 
Recurso 1026 — Recursos do PEATE/RS 
c) Recurso 0020 — MDE 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.365.0007.2.110 — MANUT DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(3024) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 144.000,00 
II — No Inciso II do art. 1° no Recurso 1027 — Passe Livre Estudantil no 
valor de R$ 11.473,89: 
a) A redução no valor de R$ 1.106,06: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.364.0032.2.115 — APOIO SUPLEMENTAR AO ENSINO SUPERIOR 
(3508) 3.3.90.18 — Auxílio financeiro a estudantes - R$ 1.106,06 
b) O excesso de arrecadação no Recurso 1027 — Passe Livre 
Estudantil no valor de R$ 10.367,83. 
Art. 30 
 — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 
SUL, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2014. - 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal ot a San 
/
/JJj'
Prefeito Municipal 
ddrisse Lopes i 
Secretária Geral 

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