| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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R LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881 42,30210001-45 Forre 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000— Caçapaa do Sul LEI N°. 3459, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a celebrar Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, instituição hospitalar sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. 87.680.50010001-08, objetivando a prestação dos seguintes serviçosde pronto atendimento, com disponibilização de pessoal especializado Equipe de Atendimento 24 horas presencial sete dias da semana, Serviço de Raios-X 24 horas, exames, Plantão Médico 24 horas presencial sete dias da semana, Exames Laboratoriais 24 horas, Eletrocardiograma e demais serviços inerentes à Urgência e Emergência; procedimentos de urgência (partos e cirurgias), com disponibilização de Equipe especializada; cirurgias eletivas; exames radiológicos para a Rede Básica e acompanhamento médico para transferência de pacientes; durante 24 horas por dia nos sete dias da semana, conforme descrito no Plano de Trabalho que deverá constar no Convênio. Art. 21- Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo Convênio, serão objeto de Instrumento próprio a ser firmado pelos convenentes. Art. 30- Para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, será utilizado a seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde: - Projeto Atividade 2.126, Elemento de Despesa n° 33.90.39.00, Reduzido n° 828, Recurso 40. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2014. Otnr - Prefeit unicipal Publicado no Mural Prefeitura M nicipal r2Ça Ii9j / lrisse Lopes Secretária Geral