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norma nº 3459/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3459 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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R LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 881 42,30210001-45 Forre 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000— Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3459, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE 
DR. VICTOR LANG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a celebrar Convênio com 
a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, instituição hospitalar sem fins lucrativos, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. 87.680.50010001-08, objetivando a prestação dos 
seguintes serviçosde pronto atendimento, com disponibilização de pessoal especializado Equipe de 
Atendimento 24 horas presencial sete dias da semana, Serviço de Raios-X 24 horas, exames, 
Plantão Médico 24 horas presencial sete dias da semana, Exames Laboratoriais 24 horas, 
Eletrocardiograma e demais serviços inerentes à Urgência e Emergência; procedimentos de 
urgência (partos e cirurgias), com disponibilização de Equipe especializada; cirurgias eletivas; 
exames radiológicos para a Rede Básica e acompanhamento médico para transferência de 
pacientes; durante 24 horas por dia nos sete dias da semana, conforme descrito no Plano de 
Trabalho que deverá constar no Convênio. 
Art. 21- Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo Convênio, 
serão objeto de Instrumento próprio a ser firmado pelos convenentes. 
Art. 30- Para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, 
será utilizado a seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde: 
- Projeto Atividade 2.126, Elemento de Despesa n° 33.90.39.00, Reduzido n° 828, 
Recurso 40. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do 
mês de novembro do ano de 2014. 
Otnr - 
Prefeit unicipal 
Publicado no Mural Prefeitura M nicipal 
r2Ça Ii9j / 
lrisse Lopes 
Secretária Geral 

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