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norma nº 3471/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3471 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO ASSOCIAÇÃO MOCIDADE AMIGOS DO SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
ONPJ 88 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 ~RuaXV de Novernbto, 438. CEP 96 570.000 Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3471, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil Reais) ao Associação 
Mocidade Amigos do Samba, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder 
auxílio financeiro a Associação Mocidade Amigos do Samba, inscrito no CNPJ n°. 21.134.737/0001-77, 
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da 
Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido 334. 
§1 1- O referido auxílio financeiro será aplicado conforme plano de aplicação, 
objetivando aquisição de fantasias para realização dos desfiles da Associação Mocidade Amigos do 
Samba no Carnaval municipal 2015. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante 
o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma 
normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias 
do mês de dezembro do ano de 2014. 
Ot lan 
Prefe cipaI 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
CctJ La 
ta risse Lopds' 
Secretária Geral 

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