| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO ASSOCIAÇÃO MOCIDADE AMIGOS DO SAMBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ONPJ 88 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 ~RuaXV de Novernbto, 438. CEP 96 570.000 Caçapaa do Sul LEI N°. 3471, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) ao Associação Mocidade Amigos do Samba, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação Mocidade Amigos do Samba, inscrito no CNPJ n°. 21.134.737/0001-77, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido 334. §1 1- O referido auxílio financeiro será aplicado conforme plano de aplicação, objetivando aquisição de fantasias para realização dos desfiles da Associação Mocidade Amigos do Samba no Carnaval municipal 2015. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2014. Ot lan Prefe cipaI Publicado no Mural Prefeitura Municipal CctJ La ta risse Lopds' Secretária Geral