norma nº 876/1997

Tipo	Lei
Número / Ano	876 / 1997
Date	1997-07-02
Ementa	ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2° DA LEI N° 112, DE 24 DE JULHO DO 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	2003

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