norma nº 880/1997

Tipo	Lei
Número / Ano	880 / 1997
Date	1997-07-02
Ementa	ALTERA O QUADRO I, DO ART. 10 DA LEI N° 413/93, ACRESCENDO NELE O FG 12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id	2007

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