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norma nº 3474/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3474 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG FAMÍLIA NATIVISTA NO VALOR DE R$ 2.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 881 42.302f0001.45 Fone 55 3281 2351 ~RuaXV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Cçapa do Su l LEI N°. 3474, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro ao 
CTG Família Nativista no valor de R$ 
2.000,00, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para o CTG Família Nativista, inscrito no CNPJ no . 
89.379.33010001-87, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Lei n° 330712013, 
alterado pela Lei O 330912014, através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da 
Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 336045, Reduzido n°. 
334. 
§1 0 O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação 
apresentado pela entidade. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUN I lOA
~
DCAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias 
do mês de dezembro do ano de 2014. 
Otom 
PublicaØ9 no Mural Prefeitjra F1»plclpaI 
I14 !2 ,4LJ Prefeito Municipal 
AÇ 
jrisse Lope 
Secretária Geral 

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