| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3474 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG FAMÍLIA NATIVISTA NO VALOR DE R$ 2.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 881 42.302f0001.45 Fone 55 3281 2351 ~RuaXV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Cçapa do Su l LEI N°. 3474, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Família Nativista no valor de R$ 2.000,00, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Família Nativista, inscrito no CNPJ no . 89.379.33010001-87, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Lei n° 330712013, alterado pela Lei O 330912014, através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 336045, Reduzido n°. 334. §1 0 O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação apresentado pela entidade. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 41Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUN I lOA ~ DCAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2014. Otom PublicaØ9 no Mural Prefeitjra F1»plclpaI I14 !2 ,4LJ Prefeito Municipal AÇ jrisse Lope Secretária Geral