| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, NO VALOR DE R$ 5.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210801-45 Fone 55 3281 2351 - Ru /V de Novembro, 438- CEP 98570-008 - Caçapeva do 3u LEI N°. 3475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pro Segurança Pública - CONSEPRO, no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro, para o Conselho Comunitário Pro Segurança Pública - CONSEPRO, inscrito no CNPJ N°. 87.084.68710001-79, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, Projeto Atividade n°. 2011, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Recurso 001, Reduzido 49. §1 0 O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, em melhorias nas instalações da Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 31 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2014. Oto ar n PubUca?jnoMurrPrefeitr ,1nlclpaI Prefe Municipal 1 1 - -- - ÇLLtW vQfU} larisse Lop Secretária Geral