| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG SENTINELA DO FORTE NO VALOR DE R$ 7.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 H.,~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL c'NPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novernbtu, 438- CEP 98 578-008 - C3çapa do Sul LEI W. 3476, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao CTG Sentinela do Forte no valor de R$ 7.000,00, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o CTG Sentinela do Forte, inscrito no CNPJ n°. 03.808.92210001-18, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45 e Reduzido n°. 334. §1 0 O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para realização do "5° Canto, Trova e Poesia", evento que proporciona o encontro entre cantores, trovadores e declamadores de Caçapava do Sul e Região, a realizar-se no dia 20 de dezembro de 2014. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2014. Publica no Mura) Prefeitura Municipal / 1 aisse Lope retária Gera) PrefeitunicipaI