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norma nº 3476/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3476 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG SENTINELA DO FORTE NO VALOR DE R$ 7.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1 H.,~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
c'NPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novernbtu, 438- CEP 98 578-008 - C3çapa do Sul 
LEI W. 3476, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro ao CTG 
Sentinela do Forte no valor de R$ 7.000,00, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para o CTG Sentinela do Forte, inscrito no CNPJ n°. 
03.808.92210001-18, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), através da dotação orçamentária 
da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de 
Despesa n°. 33.60.45 e Reduzido n°. 334. 
§1 0 O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
realização do "5° Canto, Trova e Poesia", evento que proporciona o encontro entre cantores, 
trovadores e declamadores de Caçapava do Sul e Região, a realizar-se no dia 20 de dezembro 
de 2014. 
Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 31Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias 
do mês de dezembro do ano de 2014. 
Publica no Mura) Prefeitura Municipal 
/ 1 
aisse Lope
retária Gera) PrefeitunicipaI 

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