| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 88 1423O2IÜO314 3281 2351 —u ,",'de No"errbr. 432- EF 8S57Ü-0J3—Caçapaa do .3u LEI N°. 3478, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 97.600,00, na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO 05.01.04.122.0002.2.028 - MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (159) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 97.600,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 97.600,00 a redução na Câmara Municipal de Vereadores, conforme Resolução de Mesa 390/2014. Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com encargo patronal. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2014. Onan PubIicao no Mural Prefeitura Municipal Prefeito Municipal JiL2 4/(./ tarisse Lopes/ Secretária Geral