| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1998 |
| Date | 1998-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A EFETIVAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL SA ELOU OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE FINAME, PARA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
| native_id | 2062 |
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