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norma nº 3479/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3479 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 2 (DOIS) ASSESSORES TÉCNICOS PARA ATUAREM NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ME-73- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210(8)1-45 Fone 553281 2351 - Ru XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapaa do Sul 
LEI N°. 3479, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pelo um período de 12 (doze) meses, 2 
(dois) Assessores Técnicos para atuarem no 
Programa Primeira Infância Melhor (PIM), e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, 2 (dois) Assessores Técnicos, 20 horas, Padrão 12, para 
atuarem no Programa Primeira Infância Melhor (FIM), conforme ordem de classificação obtida 
no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, 
regulamentado pelo Decreto Executivo n°3291 de 16 de julho de 2014. 
Art.20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas 
no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de 
novembro de 2014. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado a 
dotação orçamentária, Projeto Atividade 2135, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 
4160, Reduzido 742 ou Projeto Atividade 2122, Elemento de Despesa 31 .90.04.00, Recurso 
040, Reduzido 757. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 dias 
do mês de dezembro do ano de 2014. 
Publicado no Mural Prefeitura Municipal 
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secretária Geral PrefeitMunicipal Elari 

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